Na manhã de hoje, 19, representantes da Prefeitura Municipal de Aracaju
e integrantes do MOVA-SE estiveram frente a frente em uma audiência na 12ª Vara
da Fazenda Pública, onde foi discutida a Ação Popular movida por Hebert Pereira
e Matheus Fraga contra o município, exigindo o cumprimento da Lei de Acesso à
Informação, através da publicação detalhada da lista de servidores efetivos e
comissionados de Aracaju e suas respectivas remunerações.
Na Audiência foi constatado que a Prefeitura Municipal de Aracaju, que é ré na ação, não havia cumprido integralmente a decisão liminar que determinou a publicação detalhada dos dados no prazo de 20 (vinte) dias.
“Apesar de terem mostrado que haviam lançado um novo Portal da
Transparência, nós do MOVA-SE e a representante do Ministério Público Estadual comprovamos
que a Prefeitura de Aracaju não havia cumprido integralmente a determinação
judicial e ainda continuam impedindo o acesso dos cidadãos a informações
detalhadas sobre as remunerações dos servidores do município. Hoje só estão
divulgando o valor salarial bruto, não sendo possível fiscalizar a título de quê
esses valores foram pagos. Por exemplo: quanto foi pago de gratificações,
diárias, horas extras, adicionais ou outros benefícios. Nesses moldes, fica
impossível identificar eventuais abusos nos pagamentos”, afirma Hebert Pereira.Diante das indagações, os representantes do município informaram que existia viabilidade técnica para publicar os dados de forma detalhada, mas precisariam de um prazo. Sendo assim, o juiz do caso concedeu 10(dez) dias para o Município de Aracaju se manifestar.
Ascom MOVA-SE
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