PREFEITURA DE ARACAJU NO BANCO DOS RÉUS

Na manhã de hoje, 19, representantes da Prefeitura Municipal de Aracaju e integrantes do MOVA-SE estiveram frente a frente em uma audiência na 12ª Vara da Fazenda Pública, onde foi discutida a Ação Popular movida por Hebert Pereira e Matheus Fraga contra o município, exigindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, através da publicação detalhada da lista de servidores efetivos e comissionados de Aracaju e suas respectivas remunerações.

Na Audiência foi constatado que a Prefeitura Municipal de Aracaju, que é ré na ação, não havia cumprido integralmente a decisão liminar que determinou a publicação detalhada dos dados no prazo de 20 (vinte) dias.

“Apesar de terem mostrado que haviam lançado um novo Portal da Transparência, nós do MOVA-SE e a representante do Ministério Público Estadual comprovamos que a Prefeitura de Aracaju não havia cumprido integralmente a determinação judicial e ainda continuam impedindo o acesso dos cidadãos a informações detalhadas sobre as remunerações dos servidores do município. Hoje só estão divulgando o valor salarial bruto, não sendo possível fiscalizar a título de quê esses valores foram pagos. Por exemplo: quanto foi pago de gratificações, diárias, horas extras, adicionais ou outros benefícios. Nesses moldes, fica impossível identificar eventuais abusos nos pagamentos”, afirma Hebert Pereira.

Diante das indagações, os representantes do município informaram que existia viabilidade técnica para publicar os dados de forma detalhada, mas precisariam de um prazo. Sendo assim, o juiz do caso concedeu 10(dez) dias para o Município de Aracaju se manifestar.

Ascom MOVA-SE

BELIVALDO - FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO!

Com a publicação do contracheque do Governador referente ao mês de fevereiro de 2019 no Portal da Transparência, foi finalmente possível identificar a aplicação do aumento automático de 16,3% no salário do governador (que passou de R$ 30.471,11 para R$ 35.462,22). Enquanto isso, os servidores do Poder Executivo que amargam 6 anos de perdas salariais continuam sem perspectivas de qualquer reajuste.

No final de janeiro, já havia repercutido a ordem judicial para que o Estado explicasse em 72 horas o aumento automático do salário do Governador, por conta da vinculação irregular ao aumento do salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe, o que está sendo contestado na Ação Popular 201911200058, ajuizada por Hebert Pereira, integrante do MOVA-SE.

Na ocasião, por meio de Nota amplamente divulgada na imprensa¹, a Procuradoria Geral do Estado reconheceu a necessidade de desvincular o salário da Governador do salário dos membros do judiciário e informou  que, apesar de a responsabilidade para essa mudança ser do Poder Legislativo, o governador tinha o compromisso de provocar a Assembleia Legislativa para fazê-la, logo no início do ano legislativo. Vejamos o item 4 da nota da PGE:

“4. Não obstante a ausência de iniciativa, o Governador Belivaldo Chagas tem o compromisso de instar a Assembleia Legislativa, quando do início do ano legislativo, a apresentar nova regulamentação do subsídio com a fixação nominativa do valor, desvinculando-o do parâmetro do Poder Judiciário;”

Segundo o autor da Ação que está acompanhando de perto o caso, desde o início do ano legislativo, 43 projetos já estão tramitando na Assembleia e nenhum deles trata da correção da Lei 5.844/2006 que permite os referidos aumentos automáticos do governador. Além disso, não houve nenhuma manifestação pública de Belivaldo até o momento que demonstre o cumprimento do compromisso de provocar a Assembleia Legislativa para fazer a correção.

Pelo contrário, o que se vê na defesa do Governador, apresentada por seus advogados agora dia 07 de março, é a tentativa por várias argumentações de derrubar a Ação Judicial que quer impedir o aumento automático do salário de Belivaldo.

E pasmem! Em um dos trechos da defesa eles sustentam que Governador não pode ser condenado a devolver quaisquer valores, em consequência da interpretação errônea ou imprópria da Lei por parte da Administração Pública, pois estava de boa-fé. Ou seja, o Governo errou ao pagar um aumento automático baseado na interpretação equivocada da Lei, mas o Governador não tem culpa?? É isso mesmo??

“É lamentável esse comportamento de Belivaldo nesse cenário de crise que assola o seu Governo. Permitir aumento automático de 16,3% para si, enquanto há cerca de 6 anos nega a recomposição salarial dos servidores alegando falta de dinheiro é uma grande demonstração de egoísmo que só enfraquece sua imagem e sua capacidade de liderar as mudanças que Sergipe precisa. Reveja isso de forma urgente governador, pega muito mal para o senhor usar a máxima da “farinha pouca, meu pirão primeiro”, finaliza Hebert.

¹https://infonet.com.br/uncategorized/estado-tem-72h-para-explicar-reajuste-em-salario-de-governador-e-vice/