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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

GOVERNO DESRESPEITA DECISÃO JUDICIAL E SOCIEDADE COBRA ATITUDE!





Em Sergipe, a cobrança de taxas para o Licenciamento Ambiental junto a ADEMA foi suspensa em 2018, em decorrência da Ação Popular movida pelo consultor Alberto Vinícius de Melo e a advogada ambiental Robéria Silva (Processo de nº 201710300966), uma vez que eram fixadas mediante resolução, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade.



Embora a situação tenha sido regularizada em 2019, com a entrada em vigor da Lei Estadual de nº 8.497 /2018, as taxas foram cobradas indevidamente no período de abril a dezembro de 2018, contrariando a decisão em vigor do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e mantida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.



Além de todos os cidadãos que pagaram as taxas nesse período poderem solicitar as restituições, é necessário que haja uma resposta dura do Poder Judiciário, pois o descumprimento de uma decisão judicial, por si só, é fato de extrema gravidade, que não só fere o direito fundamental da parte à efetividade da jurisdição, como também constitui afronta ao Estado Democrático de Direito.



Esse desrespeito também constitui uma ofensa não apenas ao magistrado que proferiu a decisão, mas a todo o Poder Judiciário, gerando descrença da sociedade a essa importante instituição, com graves desdobramentos.



Tolerar esse tipo de comportamento sem aplicar as sanções legais à autoridade que ousa desobedecer à ordem legal estimula a reiteração de tal atitude pois contribui para fortalecer a ousadia do desobediente, levando à hipertrofia do Poder Executivo, e é, sem dúvida, nele onde se encontram os mais recalcitrantes em cumprir sentenças judiciais.



Enquanto cidadãos vamos acompanhar o desfecho desse processo, e esperamos que não haja inércia do judiciário em reprimir tal atitude, pois a “justiça pelas próprias mãos’’ se generaliza na medida da negativa de concreta e eficaz aplicação do direito proclamado e leva, induvidosamente, à violência, à desobediência civil, ao descrédito das leis, enfim, ao caos social.



Hebert Pereira - integrante do MOVA_SE

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