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quinta-feira, 8 de novembro de 2018

PREFEITURA DE ARACAJU RECORRE AO STJ PARA NÃO CUMPRIR LEI DA TRANSPARÊNCIA





No último dia 6, a Prefeitura de Aracaju apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça  para tornar sem efeito a decisão judicial que obrigou o município a publicar no seu Portal da Transparência a lista atualizada dos cargos efetivos e comissionados com os respectivos salários e benefícios em geral.

Para entender melhor o caso: Em maio deste ano, Hebert Pereira, servidor público e Matheus Fraga, advogado, ambos integrantes do MOVA-SE, entraram com a Ação Popular de nº 201811200789, a fim de obrigar a Prefeitura de Aracaju a cumprir a Lei de Acesso à Informação e publicar no seu portal da Transparência a lista atualizada de servidores efetivos e comissionados, constando a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens.

Em 25 de maio, foi concedido o pedido liminar determinando o cumprimento da medida em 10 dias e o Município recorreu ao Tribunal de Justiça de Sergipe mas não obteve êxito, vindo a cumprir a decisão cerca de 30 dias depois, em clima de festa e com direito a cerimônia de lançamento do “novo Portal da Transparência do Município de Aracaju”.

Após tal ato, o Município passou para a população que concordava em cumprir integralmente a Lei da Transparência e chegou a dizer no processo que a Ação Judicial poderia ser extinta, dando a entender que já haviam cumprido a decisão de forma espontânea. Mas, agindo de forma contraditória, continuaram a alegar em sede de recurso que não tinham obrigação de cumprir a Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), pois era uma Lei Federal que não obrigava o governo municipal a cumpri-la, apenas o Governo Federal  tinha essa obrigação.

Naquela ocasião, ficou evidente um certo desprezo da gestão do Prefeito Edvaldo Nogueira à Lei da Transparência, que foi uma grande conquista para a sociedade brasileira. E como se não bastasse, há dois dias, para nossa surpresa, a Prefeitura demonstra mais uma vez sua resistência ao controle social e que está disposta a continuar a brigar na justiça contra a decisão que a obrigou tornar transparentes a lista de cargos e os salários, indo agora  ao  STJ em Brasília, recorrer da decisão.

Só temos a lamentar, pois o que deveria ser algo espontâneo e de bom grado continuará a exigir de nós luta e desgaste, mas não vamos desistir. Eles vão ter que aprender a respeitar o poder do cidadão!


Hebert Pereira - integrante do MOVA-SE

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