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quinta-feira, 15 de março de 2018

HEBERT PEREIRA QUER ACABAR COM PLENOS PODERES DO PRESIDENTE DA CMA



Hebert Pereira, integrante do Movimento Atitude Sergipe/MOVA-SE, busca o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil requerendo o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade para invalidar o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju(CMA) que dá poderes ao Presidente daquele parlamento de escolher os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito(CPIs).

Segundo Hebert, o § 6º do Art. 44, do Regimento Interno da CMA é inconstitucional, pois não é compatível com as Constituições Federal e Estadual, quando ao Presidente da Câmara o poder de escolher quem ele quiser para serem os integrantes das CPIs, pois esse poder pertence aos líderes de bancadas ou blocos parlamentares, pelos princípios do pluralismo e a regra de proporcionalidade, tanto quanto possível, na representação dos partidos ou dos blocos parlamentares nas comissões.

Não podemos continuar a assistir a imposição de obstáculos ao trabalho de investigação como está a ocorrer mais uma vez na dinâmica da CPI do Lixo em Aracaju, por conta de regras inconstitucionais existentes no Regimento da Câmara e que são utilizadas como justificativa legal para nomear quase que a totalidade de vereadores que são declaradamente contra os trabalhos da CPI do Lixo em Aracaju”, desabafa Hebert.

Ascom

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