Hebert
Pereira, integrante do Movimento Atitude Sergipe/MOVA-SE, busca o
Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil requerendo o
ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade para
invalidar o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Aracaju(CMA) que dá poderes ao Presidente daquele parlamento de
escolher os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito(CPIs).
Segundo
Hebert, o §
6º
do Art. 44, do Regimento
Interno da CMA é
inconstitucional, pois não é compatível com as
Constituições
Federal e Estadual, quando
dá
ao
Presidente da Câmara o poder
de escolher quem ele quiser
para serem os integrantes
das CPIs,
pois esse poder pertence
aos líderes de bancadas ou blocos parlamentares, pelos
princípios do pluralismo e a regra
de
proporcionalidade, tanto quanto possível, na
representação dos partidos ou dos blocos parlamentares nas
comissões.
“Não
podemos continuar a assistir a imposição de obstáculos ao trabalho
de investigação como está a ocorrer mais uma vez na dinâmica da
CPI do Lixo em Aracaju, por conta de regras inconstitucionais
existentes no Regimento da Câmara e que são utilizadas como
justificativa legal para nomear quase que a totalidade de vereadores
que são declaradamente contra os trabalhos da CPI do Lixo em
Aracaju”, desabafa Hebert.
Ascom
Ascom
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