sábado, 9 de dezembro de 2017

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA

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A Secretaria de Estado da Saúde, comandada pelo secretário Almeida Lima, continua a desrespeitar a Lei da Transparência e a impedir o controle social, dificultando o acesso à informações e documentos públicos relativos aos gastos da secretaria.

O autor da denúncia é Hebert Pereira, integrante do Movimento Atitude Sergipe(MOVA-SE), que desde o dia 25 de setembro deste ano solicitou, através do Sistema de Informações ao Cidadão E-SIC, cópia integral do processo de Dispensa de Licitação nº 07/2017 e do Contrato nº 37/2017, da Secretaria de Estado da Saúde, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para realização de serviços funerários de translado rodoviário e via aéreo, para atender os pacientes do SUS em tratamento fora de domicílio, no valor de R$ 3.820.800,00. Além disso, requereu a informação e os documentos comprobatórios de quanto a Secretaria de Saúde gastou com esses serviços nos anos de 2015 e 2016.

Pela Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), o secretário teria o prazo de 20 dias para fornecer os documentos e as informações, ou pelo menos dar uma resposta à solicitação, entretanto, a data limite para a resposta expirou em 16 de outubro deste ano, ou seja, já passaram quase 60 dias a mais do prazo de resposta sem qualquer satisfação ao cidadão.

“O secretário Almeida Lima tem se mostrado muito bom em fazer propaganda para dizer que está fazendo uma gestão eficiente na saúde, mas não consegue sequer fornecer informações no prazo da Lei. Ou será que não quer fornecer os documentos que solicitamos por envolver contratos de Dispensas de Licitação? Há algo a esconder da população?” Indaga Hebert.

Vale lembra que recentemente o secretário Almeida Lima foi réu numa ação do deputado estadual Georgeo Passos, por não fornecer documentos e informações solicitadas diversas vezes dentro de um período de mais de um ano. Como reação à atitude do deputado o secretário alegou que a ação era política, e se fez de vítima. Ao que parece, Almeida Lima gosta de ser alvo dessas denúncias e ações judiciais para ficar nos holofotes.

Ascom Hebert Pereira

"JUSTIÇA PARCIAL x JUSTIÇA SELETIVA"

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Nesses episódios de prisões de políticos nunca se viram tantos ataques às instituições policiais, ao Ministério Público e até ao Judiciário.

Os políticos investigados e seus serviçais se encarregam logo de orquestrarem as ofensivas para tentarem desqualificar a atuação dos órgãos que os acusam, apontando parcialidade, por suposta perseguição de autoridades a serviço de grupos políticos adversários.

Mas, uma coisa que tem me intrigado é que, mesmo diante da robustez das provas apresentadas para acusar, ainda assim, tentam desqualificar a atuação dos órgãos acusatórios sustentando, não a parcialidade, mas  a seletividade nas investigações e acusações.

Ou seja, nem se preocupam em admitir tacitamente seus erros. A maior preocupação é dizer que os adversários também erraram e não são investigados ou punidos. Para tentar configurar que a atuação dos acusadores é ilegítima.

Nesse caso, será que é? Daí a importância de distinguir a "justiça parcial" da "justiça seletiva".

Pois a "justiça parcial" é injustiça. Na medida em que ocorrem investigações e julgamentos eivados de parcialidade, isto é, com a distorção da verdade  para acusar mesmo que sem provas, ou para absolver, quando estas são abundantes.

Já a "justiça seletiva" é justiça pela metade, incompleta. Mas, no que se aproveita, é justiça. E isso ocorre quando há uma omissão deliberada de órgãos de investigação e acusação diante dos mal feitos de uns, enquanto há uma forte repressão aos mal feitos de outros.

Diante disso, restam claras duas visões acerca da indagação feita há pouco.

Para os políticos sem ética e seus serviçais, a "justiça parcial" e a "justiça seletiva" sempre são abomináveis, quando lhes prejudicam. Mas adoráveis quando lhes beneficiam.

E  para os cidadãos e políticos éticos a "justiça parcial" é sempre reprovável.  Enquanto a "justiça seletiva" é legítima no que se aproveita, mas defendem a sua completude, para se tornar "justiça plena, ao invés de preferirem a total impunidade e injustiça, a pretexto de igualdade de tratamento aos que cometem crimes.

Hebert Pereira (Rede)