JÁ ESTÁ VALENDO -TAXAS DO DETRAN NÃO PODEM SER COBRADAS A PARTIR DESTA SEGUNDA

O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA, autores da Ação Popular, informam à população que o DETRAN/SE já foi intimado, na última sexta-feira, 20, da decisão liminar que proíbe a cobrança de todas as taxas de serviços do órgão, portanto, a partir dessa segunda-feira, 22, os cidadãos que forem realizar algum dos serviços ao final listados devem exigir a gratuidade.

Caso algum atendente diga que não está sabendo da validade da decisão apresente esse comprovante abaixo que mostra que a intimação foi feita e já foi juntada ao processo 201710300723.

Importante saber que essa decisão pode ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de Sergipe  e o DETRAN voltar a poder cobrar pelos serviços pois, no mesmo dia em que foi intimado da decisão o órgão de trânsito apresentou um recurso que está para ser julgado pelo Desembargador Luiz Mendonça. MAS A DECISÃO ESTÁ VALENDO!

Infelizmente quando é para beneficiar os cidadãos os órgãos públicos são lentos, mas para acabar com algo que beneficia a coletividade eles são muito rápidos. Mas esperamos que o nosso Judiciário continue do lado da Lei e da população e não reverta a decisão, já que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que essas taxas são ilegais.

Por fim, solicitamos aos cidadãos que forem ao DETRAN nos próximos dias e forem cobrados indevidamente, mandem uma foto do comprovante da cobrança para nosso e-mail comunicacaohebertpereira@gmail.com ou para o nosso WhatsApp (79) 9 9982-4670, para que possamos  juntar no processo e mostrar que eles estão descumprindo a decisão e pedir a aplicação da multa.

Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:

VEÍCULO	Valor (R$)
Alteração de Dados do Veículo	184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)	136,70
Baixa de Veículo	70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT	98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras	136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)	56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)	56,29
Cópia do CRLV do Veículo	8,71
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) - sob custódia no pátio do Detran	45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) - sob custódia no pátio do Detran	27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas - sob custódia no pátio do Detran	19,27
Escolha de Número Final de Placa	142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado	65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)	136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV	126,61
Lacre de Veículo	16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV	37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) - custodiado na empresa terceirizada	18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) - custodiado na empresa terceirizada	37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) - custodiado na empresa terceirizada	25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial)	142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo	121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo	121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo	67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo	67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo	67,01
Número Especial de Placa	426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo	184,94
Rebocamento de Veículo	107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores	320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo	93,14
Segunda Via do CRV de Veículo	93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo	184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora	91,80
Transferência de Propriedade de Veículo	184,94
Transferência de Propriedade de Veículos - Revendedora	91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB	42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito	140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN	280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE	140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre	62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados	62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes	116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves	77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios	97,31
HABILITAÇÃO	Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD	182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD	182,07
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH)	182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário	28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV	28,15
Mudança de Categoria da CNH	182,07
Permissão Internacional para Dirigir - PID	313,70
Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação)	182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas	56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas	56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem)	28,15
Prova Teórica para PPD	28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização)	28,15
Renovação da CNH ou PPD	182,07
Segunda Via da CNH ou PPD	182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID	313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação	58,98
DIVERSOS	Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo	28,14
Postagem de Documentos	18,77
Relatórios Estatísticos	140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos	23,76
CICLOMOTORES	Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor	92,47
Baixa de Ciclomotor	35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)	68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)	28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)	28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor	4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)	68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor	60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor	60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores	33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor	33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor	33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor	92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor	46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor	46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor	92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor	92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB	19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito	70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE	70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores)	31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores	38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores)	31,14
CREDENCIAMENTOS	Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira	1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC	169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares	341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas	315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S"	341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante	341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos - Psicológicos	341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos	169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino - 20h	102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral - 20h/a	102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito - 20h/a	102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito - 20h/a	102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância	200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino - 40h/a	149,50
Curso de Formação de Diretor Geral - 40h/a	149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito - 28h/a	86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito - 180h/a	424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30h/a	118,77