O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA integrante do MOVA-SE tiveram êxito no pedido liminar de suspensão da cobrança de todas as taxas do DETRAN/SE, que realizaram através de uma Ação Popular ondem apontam a ilegalidade de todas as taxas que vem sendo cobradas há anos pelo órgão estadual de trânsito.
As mais de 100 taxas não poderiam estar sendo cobradas pelo DETRAN/SE pois nunca houve uma Lei que as instituíssem e isso fere a Constituição Federal, que exige dos Estado aprovem leis para criar ou aumentar o valor de tributos.
Com a decisão da Juíza Simone Fraga, o DETRAN assim que notificado deverá imediatamente parar de cobrar as taxas pelos serviços que presta, até decisão em contrário.
Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:
| VEÍCULO | Valor (R$) |
| Alteração de Dados do Veículo | 184,94 |
| Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 136,70 |
| Baixa de Veículo | 70,35 |
| Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT | 98,50 |
| Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras | 136,70 |
| Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) | 56,29 |
| Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) | 56,29 |
| Cópia do CRLV do Veículo | 8,71 |
| Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) - sob custódia no pátio do Detran | 45,02 |
| Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) - sob custódia no pátio do Detran | 27,35 |
| Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas - sob custódia no pátio do Detran | 19,27 |
| Escolha de Número Final de Placa | 142,73 |
| Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado | 65,00 |
| Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 136,70 |
| Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV | 126,61 |
| Lacre de Veículo | 16,08 |
| Liberação de acesso ao registro SINIAV | 37,98 |
| Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) - custodiado na empresa terceirizada | 18,99 |
| Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) - custodiado na empresa terceirizada | 37,98 |
| Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) - custodiado na empresa terceirizada | 25,32 |
| Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial) | 142,73 |
| Licenciamento Ano Atual de Veículo | 121,28 |
| Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo | 121,28 |
| Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo | 67,67 |
| Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo | 67,67 |
| Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo | 67,01 |
| Número Especial de Placa | 426,19 |
| Primeiro Emplacamento de Veículo | 184,94 |
| Rebocamento de Veículo | 107,21 |
| Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores | 320,70 |
| Segunda Via do CRLV de Veículo | 93,14 |
| Segunda Via do CRV de Veículo | 93,14 |
| Transferência de Jurisdição de Veículo | 184,94 |
| Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora | 91,80 |
| Transferência de Propriedade de Veículo | 184,94 |
| Transferência de Propriedade de Veículos - Revendedora | 91,80 |
| Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB | 42,21 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito | 140,12 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN | 280,24 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE | 140,12 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre | 62,28 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados | 62,28 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes | 116,77 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves | 77,84 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios | 97,31 |
HABILITAÇÃO
| Valor (R$) |
| Adição da Categoria da CNH ou PPD | 182,07 |
| Alteração de Dados da CNH ou da PPD | 182,07 |
| Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH) | 182,07 |
| Histórico do Condutor ou do Permissionário | 28,15 |
| Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV | 28,15 |
| Mudança de Categoria da CNH | 182,07 |
| Permissão Internacional para Dirigir - PID | 313,70 |
| Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação) | 182,07 |
| Prova Prática de Duas ou Três Rodas | 56,30 |
| Prova Prática de Quatro ou mais Rodas | 56,30 |
| Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem) | 28,15 |
| Prova Teórica para PPD | 28,15 |
| Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização) | 28,15 |
| Renovação da CNH ou PPD | 182,07 |
| Segunda Via da CNH ou PPD | 182,07 |
| Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID | 313,70 |
| Transferência de Município do Processo de Habilitação | 58,98 |
DIVERSOS
| Valor (R$) |
| Busca de Documento em Arquivo | 28,14 |
| Postagem de Documentos | 18,77 |
| Relatórios Estatísticos | 140,72 |
| Segunda Via de Certificado de Cursos | 23,76 |
CICLOMOTORES
| Valor (R$) |
| Alteração de Dados de Ciclomotor | 92,47 |
| Baixa de Ciclomotor | 35,18 |
| Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 68,34 |
| Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) | 28,15 |
| Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) | 28,15 |
| Cópia do CRLV do Ciclomotor | 4,36 |
| Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 68,34 |
| Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor | 60,65 |
| Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor | 60,65 |
| Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores | 33,51 |
| Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor | 33,83 |
| Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor | 33,83 |
| Primeiro Emplacamento de Ciclomotor | 92,47 |
| Segunda Via do CRLV de Ciclomotor | 46,57 |
| Segunda Via do CRV de Ciclomotor | 46,57 |
| Transferência de Jurisdição de Ciclomotor | 92,47 |
| Transferência de Propriedade de Ciclomotor | 92,47 |
| Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB | 19,46 |
| Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito | 70,06 |
| Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE | 70,06 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores) | 31,14 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores | 38,92 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores) | 31,14 |
CREDENCIAMENTOS
| Valor (R$) |
| Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira | 1.919,20 |
| Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC | 169,53 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares | 341,76 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas | 315,04 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S" | 341,76 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante | 341,76 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos - Psicológicos | 341,76 |
| Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos | 169,53 |
| Curso de Atualização de Diretor de Ensino - 20h | 102,00 |
| Curso de Atualização de Diretor Geral - 20h/a | 102,00 |
| Curso de Atualização de Examinador Trânsito - 20h/a | 102,00 |
| Curso de Atualização de Instrutor Trânsito - 20h/a | 102,00 |
| Curso de Formação de Condutor à Distância | 200,00 |
| Curso de Formação de Diretor de Ensino - 40h/a | 149,50 |
| Curso de Formação de Diretor Geral - 40h/a | 149,50 |
| Curso de Formação de Examinador de Trânsito - 28h/a | 86,00 |
| Curso de Formação de Instrutor de Trânsito - 180h/a | 424,50 |
| Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30h/a | 118,77 |
Parabéns ao nobre Deputado Georgeo Passos e a vc meu amigo e guerreiro Hebert Pereira.
ResponderExcluirLutando sempre para o melhor do povo sergipano.
obrigado
ExcluirObrigado guerreiro por lutar pelo nosso direito.
ResponderExcluirPor nada amigo.
ExcluirTem algum escritório para eu entrar com ação para ressarcimento Ten ?
ResponderExcluirBusque um advogado de sua confiança. Eu não advogo mais pois sou servidor do judiciário atualmente.
ExcluirObrigada por essa luta,paguei IPVA atrasado e renovação da CNH,como entrar com uma ação para o ressacimento,meu filho tá tirando a CNH dele,categoria A é B,reprovou em B e tivemos que pagar a taxa,gostaria de saber se temos como entrar com essa ação,obrigada!
ResponderExcluirObrigada por essa luta,paguei IPVA atrasado e renovação da CNH,como entrar com uma ação para o ressacimento,meu filho tá tirando a CNH dele,categoria A é B,reprovou em B e tivemos que pagar a taxa,gostaria de saber se temos como entrar com essa ação,obrigada!
ResponderExcluirBusque um advogado de sua confiança. Com certeza tem como exigir de volta sim.
ExcluirGostei de ver!!!
ResponderExcluirDuvido que que tal suspensão permaneça, judiciário, legislativo e executivo, comem juntos e o povo que se dane. Mas valeu o esforço dos nobres deputados,como diz o ditado: Enquanto há vida haverá esperança.
ResponderExcluirrealmente é possível que revertam na justiça mesmo sendo algo claramente ilegal. Esperamos que o judiciário fique do lado da lei e do povo.
ExcluirMeus parabens, e atraves dessas pessoas q podemos acreditar q o brasil ainda tem jeito 👏
ResponderExcluirNós cidadãos é que temos que lutar. Tem jeito sim.
ExcluirIsso ai
ResponderExcluirQual o número do processo?
ResponderExcluirSem menção a esta simples e fundamental informação, o que é noticiado fica sem resguardo de qualquer comprovação.
201710300723. esse é o numero do processo.
ExcluirShow! Meus parabéns pela vitória...
ResponderExcluirMuito BOM saber vamos ver a sua integração com as partes
ResponderExcluirLucrativas
Temos gue esta sempre atento a todas as injustiças que eles impoi a todos nós.Muito obrigado e vamos a luta
ResponderExcluirpor nada
ExcluirQuando começa valer a suspensão destas taxas ????
ResponderExcluirassim que o Detran for notificado.
ExcluirParabéns Hebert pela conquista!
ResponderExcluirObrigado Divaldo.
ExcluirQuando começa a valer a suspensão das taxas, ia aproveitar pra colocar em dia o licenciamento do carro mais ainda esta la a taxa de atraso
ResponderExcluirAssim que o Detran for notificado da Decisão.
ExcluirQuando começa a valer a suspensão das taxas, ia aproveitar pra colocar em dia o licenciamento do carro mais ainda esta la a taxa de atraso
ResponderExcluirparabéns ao nobre deputado sao palarmentares assim que nós sociedade estamos carentes
ResponderExcluirObrigado.
ExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirBom dia, acessei agora o site do detran pois o meu licenciamento vencerá em novembro e verifiquei que ainda esta sendo cobrada as taxas citadas na postagem acima, o que deverei fazer?
ResponderExcluirParabéns Hebert e ao Dep. Georgeo pela iniciativa e informação prestada à toda população. Grande passo foi dado, resta o judiciário agir e nós cobrarmos.
ResponderExcluirPoxa. Meus parabéns srs deputados. Não tenho palavras p elogiar esse ato de vcs. Continue assim,q sempre o povo será por vcs. Sou dá Bahia. É válido só p o estado de vcs ou todo o Brasil? Meu nome é Geovane
ResponderExcluirMano Hebert, gostei do site, mas só uma dica: revisa o texto, tem alguns erros de concordância e erro na escrita. Você dará ainda mais seriedade a notícia! Mas parabéns pelo site e por noticiar coisas importantes. (É só uma dica, eu sou um leigo e não falo pra menosprezar não) abraços e fique com Deus!
ResponderExcluirParabéns deputado Hebert!
ResponderExcluirA partir de quando teremos o direito à não cobranças dessas taxas?
É que já emiti meu boleto para pagamento do licenciamento, mas o vencimento ainda será no fim do, quero ter o meu direito do não pagamento desse abuso. Muito obrigado!
Comprei um carro e tenho que fazer a transferência pro meu nome, nesse caso vou ter q pagar pela vistoria e transferência? Como devo proceder? Obrigado
ResponderExcluir