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domingo, 22 de outubro de 2017

JÁ ESTÁ VALENDO -TAXAS DO DETRAN NÃO PODEM SER COBRADAS A PARTIR DESTA SEGUNDA




O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA, autores da Ação Popular, informam à população que o DETRAN/SE já foi intimado, na última sexta-feira, 20, da decisão liminar que proíbe a cobrança de todas as taxas de serviços do órgão, portanto, a partir dessa segunda-feira, 22, os cidadãos que forem realizar algum dos serviços ao final listados devem exigir a gratuidade.


Caso algum atendente diga que não está sabendo da validade da decisão apresente esse comprovante abaixo que mostra que a intimação foi feita e já foi juntada ao processo 201710300723.





Importante saber que essa decisão pode ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de Sergipe  e o DETRAN voltar a poder cobrar pelos serviços pois, no mesmo dia em que foi intimado da decisão o órgão de trânsito apresentou um recurso que está para ser julgado pelo Desembargador Luiz Mendonça. MAS A DECISÃO ESTÁ VALENDO!

Infelizmente quando é para beneficiar os cidadãos os órgãos públicos são lentos, mas para acabar com algo que beneficia a coletividade eles são muito rápidos. Mas esperamos que o nosso Judiciário continue do lado da Lei e da população e não reverta a decisão, já que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que essas taxas são ilegais.

Por fim, solicitamos aos cidadãos que forem ao DETRAN nos próximos dias e forem cobrados indevidamente, mandem uma foto do comprovante da cobrança para nosso e-mail comunicacaohebertpereira@gmail.com ou para o nosso WhatsApp (79) 9 9982-4670, para que possamos  juntar no processo e mostrar que eles estão descumprindo a decisão e pedir a aplicação da multa.

Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:

VEÍCULOValor (R$)
Alteração de Dados do Veículo184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Baixa de Veículo70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)56,29
Cópia do CRLV do Veículo8,71
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) - sob custódia no pátio do Detran45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) - sob custódia no pátio do Detran27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas - sob custódia no pátio do Detran19,27
Escolha de Número Final de Placa142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV126,61
Lacre de Veículo16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) - custodiado na empresa terceirizada18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) - custodiado na empresa terceirizada 37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) - custodiado na empresa terceirizada 25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial)142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo 121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo 67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo67,01
Número Especial de Placa426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo184,94
Rebocamento de Veículo107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo93,14
Segunda Via do CRV de Veículo 93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora91,80
Transferência de Propriedade de Veículo184,94
Transferência de Propriedade de Veículos - Revendedora91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios97,31

HABILITAÇÃO
Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD182,07
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH)182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV28,15
Mudança de Categoria da CNH182,07
Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação)182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem)28,15
Prova Teórica para PPD28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização)28,15
Renovação da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação58,98

DIVERSOS
Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo28,14
Postagem de Documentos18,77
Relatórios Estatísticos140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos23,76

CICLOMOTORES
Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor92,47
Baixa de Ciclomotor35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores)31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores)31,14

CREDENCIAMENTOS
Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S"341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos - Psicológicos341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino - 20h102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino - 40h/a149,50
Curso de Formação de Diretor Geral - 40h/a149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito - 28h/a86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito - 180h/a424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30h/a118,77

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

JUSTIÇA SUPENDE A COBRANÇA DE TODAS AS TAXAS DO DETRAN - VEJA A LISTA E OS VALORES





                          

O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA integrante do MOVA-SE tiveram êxito no pedido liminar de suspensão da cobrança de todas as taxas do DETRAN/SE, que realizaram através de uma Ação Popular ondem apontam a ilegalidade de todas as taxas que vem sendo cobradas há anos pelo órgão estadual de trânsito.

As mais de 100 taxas não poderiam estar sendo cobradas pelo DETRAN/SE pois nunca houve uma Lei que as instituíssem e isso fere a Constituição Federal, que exige dos Estado aprovem leis para criar ou aumentar o valor de tributos.

Com a decisão da Juíza Simone Fraga, o DETRAN assim que notificado deverá imediatamente parar de cobrar as taxas pelos serviços que presta, até decisão em contrário.

Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:

VEÍCULOValor (R$)
Alteração de Dados do Veículo184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Baixa de Veículo70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)56,29
Cópia do CRLV do Veículo8,71
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) - sob custódia no pátio do Detran45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) - sob custódia no pátio do Detran27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas - sob custódia no pátio do Detran19,27
Escolha de Número Final de Placa142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV126,61
Lacre de Veículo16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) - custodiado na empresa terceirizada18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) - custodiado na empresa terceirizada 37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) - custodiado na empresa terceirizada 25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial)142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo 121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo 67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo67,01
Número Especial de Placa426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo184,94
Rebocamento de Veículo107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo93,14
Segunda Via do CRV de Veículo 93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora91,80
Transferência de Propriedade de Veículo184,94
Transferência de Propriedade de Veículos - Revendedora91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios97,31

HABILITAÇÃO
Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD182,07
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH)182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV28,15
Mudança de Categoria da CNH182,07
Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação)182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem)28,15
Prova Teórica para PPD28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização)28,15
Renovação da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação58,98

DIVERSOS
Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo28,14
Postagem de Documentos18,77
Relatórios Estatísticos140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos23,76

CICLOMOTORES
Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor92,47
Baixa de Ciclomotor35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores)31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores)31,14

CREDENCIAMENTOS
Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S"341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos - Psicológicos341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino - 20h102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino - 40h/a149,50
Curso de Formação de Diretor Geral - 40h/a149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito - 28h/a86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito - 180h/a424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30h/a118,77