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terça-feira, 15 de agosto de 2017

SUPLENTE DE VEREADOR ENTRA COM REPRESENTAÇÃO NO TCE CONTRA A PREFEITURA DE ARACAJU


No dia de hoje, 15, o suplente de vereador Hebert Pereira(REDE) entrou com uma REPRESENTAÇÃO  no Tribunal de Contas do Estado, contra a Prefeitura de Aracaju, por continuar descumprindo o art. 8º da Lei de Acesso à Informação e impedindo o livre acesso dos cidadãos aos editais de licitações do município de Aracaju.

De acordo com o suplente, no último mês a Prefeitura de Aracaju lançou vários editais de Concorrências para realização de obras e contratação de serviços que somam mais de 25 milhões de reais, entretanto, não é possível acessar os referidos editais pelo portal da transparência do município, a fim de realizar a fiscalização de possíveis irregularidades nas licitações.

"Recentemente, detectamos irregularidades na primeira contratação emergencial do Lixo em Aracaju e conseguimos suspendê-la na justiça. Agora, estamos acompanhando as denúncias de superfaturamento na licitação sobre a iluminação pública de Aracaju. E temos várias outras licitações importantes em andamento que precisam ser fiscalizadas não só pelos órgãos de controle, mas também por nós cidadãos", afirma Hebert.

O suplente de vereador desenvolve o Projeto "Vereador Sem Mandato", por isso está sempre atento e fiscalizando as ações do governo municipal. Com essa representação, ele aguarda que o TCE defira seu pedido liminar e determine a imediata publicação dos editais das licitações em andamento no Município de Aracaju, em formato aberto no site da Prefeitura, para que qualquer cidadão tenha acesso, como determina a Lei.

Ascom Hebert Pereira

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