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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

PARA HEBERT PEREIRA A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA FOI ILEGAL



O suplente de vereador Hebert Pereira (REDE), afirma que a antecipação da eleição para a mesa diretora da Câmara de Aracaju, como ocorreu, além de imoral é ilegal. E espera que os vereadores com mandato que foram contrários a essa medida questionem judicialmente a irrazoável antecipação e proponham a modificação da Lei Orgânica e do Regimento Interno, para que isso não se repita nas próximas legislaturas.

“Infelizmente, o entendimento majoritário é de que apenas os vereadores com mandato podem questionar na justiça essa antecipação ilegal da eleição da Mesa Diretora, mas, enquanto cidadão e jurista, ofereço o apoio para os vereadores que pretenderem ajuizar alguma ação”, informa o suplente.


De acordo com Hebert não há dúvidas que a partir de 2013, com a mudança do art. 84 da Lei Orgânica Municipal, passou a ser possível realizar a eleição para a renovação da Mesa diretora em qualquer momento até o encerramento do segundo ano de mandato. O que já representou um retrocesso, pois antes, havia uma data pré-fixada, na primeira sessão do segundo biênio, permitindo uma total avaliação do mandato do atual presidente e a articulação de novas chapas quem pretendesse disputar a eleição para renovação da Mesa Diretora. Isso é a lógica e a dinâmica democrática.

Entretanto, maior atentado ocorrido em 2013, foi a regra inserida no art. 15, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara, que além de possibilitar ao Presidente da Câmara antecipar a eleição de renovação da Mesa diretora para a data que achasse melhor, passou a possibilitar que o mesmo comunicasse tal ato faltado faltando apenas 24 horas para a realização da eleição, deixando um prazo de apenas 12 horas para os interessados em disputar a eleição articulassem suas chapas e as inscrevessem para poder concorrer.

“O maior problema está nessas previsões regimentais absurdas que não encontram base na Lei Orgânica Municipal, e são claros expedientes para conferir vantagem desproporcional ao Presidente da Câmara que estiver no mandato e for disputar a reeleição e para inviabilizar a estruturação e articulação de novas chapas que venham a competir. Por mais que seja conveniente no momento essa regra para a maioria dos vereadores, ela representa uma afronta à inteligência da população, que espera de uma Casa Legislativa, maior ícone da democracia representativa, posturas democráticas e razoáveis, afirma Hebert Pereira.

De acordo com o suplente, não devemos esquecer que a eleição da mesa diretora não é uma simples ato administrativo interno do Poder Legislativo Municipal, é também um ato político, através do qual indiretamente se elege quem vai assumir a Prefeitura de Aracaju na ausência do Prefeito e do Vice-prefeito, o que não é impossível de acontecer brevemente se continuarem a mexer no lixo...



Ascom Hebert Pereira.

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