O suplente de vereador
Hebert Pereira (REDE), afirma que a antecipação da eleição para a
mesa diretora da Câmara de Aracaju, como ocorreu, além de imoral é ilegal. E espera que os vereadores com mandato que foram contrários
a essa medida questionem judicialmente a irrazoável antecipação e
proponham a modificação da Lei Orgânica e do Regimento Interno,
para que isso não se repita nas próximas legislaturas.
“Infelizmente, o
entendimento majoritário é de que apenas os vereadores com mandato
podem questionar na justiça essa antecipação ilegal da eleição
da Mesa Diretora, mas, enquanto cidadão e jurista, ofereço o apoio
para os vereadores que pretenderem ajuizar alguma ação”, informa o
suplente.
De acordo com Hebert não
há dúvidas que a partir de 2013, com a mudança do art. 84 da Lei
Orgânica Municipal, passou a ser possível realizar a eleição para
a renovação da Mesa diretora em qualquer momento até o
encerramento do segundo ano de mandato. O que já representou um
retrocesso, pois antes, havia uma data pré-fixada, na primeira
sessão do segundo biênio, permitindo uma total avaliação do
mandato do atual presidente e a articulação de novas chapas quem
pretendesse disputar a eleição para renovação da Mesa Diretora.
Isso é a lógica e a dinâmica democrática.
Entretanto, maior
atentado ocorrido em 2013, foi a regra inserida no art. 15, I, “a”,
do Regimento Interno da Câmara, que além de possibilitar ao
Presidente da Câmara antecipar a eleição de renovação da Mesa
diretora para a data que achasse melhor, passou a possibilitar que o
mesmo comunicasse tal ato faltado faltando apenas 24 horas para a
realização da eleição, deixando um prazo de apenas 12 horas para
os interessados em disputar a eleição articulassem suas chapas e as
inscrevessem para poder concorrer.
“O maior problema está
nessas previsões regimentais absurdas que não encontram base na Lei
Orgânica Municipal, e são claros expedientes para conferir vantagem
desproporcional ao Presidente da Câmara que estiver no mandato e for
disputar a reeleição e para inviabilizar a estruturação e
articulação de novas chapas que venham a competir. Por mais que
seja conveniente no momento essa regra para a maioria dos vereadores,
ela representa uma afronta à inteligência da população, que
espera de uma Casa Legislativa, maior ícone da democracia
representativa, posturas democráticas e razoáveis, afirma Hebert
Pereira.
De acordo com o suplente,
não devemos esquecer que a eleição da mesa diretora não é uma
simples ato administrativo interno do Poder Legislativo Municipal, é
também um ato político, através do qual indiretamente se elege
quem vai assumir a Prefeitura de Aracaju na ausência do Prefeito e
do Vice-prefeito, o que não é impossível de acontecer brevemente
se continuarem a mexer no lixo...
Ascom Hebert Pereira.
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