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segunda-feira, 28 de agosto de 2017

FIM DO FUNPREV - TERRORISMO DO GOVERNO OU DA OPOSIÇÃO??



Sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo que quer acabar com o Fundo Previdenciário de Sergipe e possibilitar o Governo utilizar os cerca de R$ 600 milhões que tem lá acumulados, temos visto reações preocupadas de diversos órgãos técnicos e instituições sérias isentas de disputas políticas, mas, infelizmente, os representantes do Governo demonstram ignorá-las, com o discurso politiqueiro e raso de que a resistência a essa medida é terrorismo da Oposição.

O Tribunal de Contas do Estado, que inclusive vem ajudando o Governador com a devolução de dinheiro, emitiu uma Nota Oficial declarando a preocupação e pedindo a suspensão desse projeto para maior discussão, o que também foi pedido por intergrantes do Ministério Público de Contas. Será que esses organismos estão fazendo terrorismo de oposição??

E o Ministério da Previdência, órgão nacional que em Parecer Técnico e fundamentado já se posicionou totalmente contrário a essa medida, inclusive tirando a Certidão de Regularidade Previdenciária de diversos outros Estados que a realizaram. É um Ministério terrorista de oposição??

A Advocacia Geral da União- AGU, que também já apresentou vasto parecer sobre o tema, alertando que a medida põe em risco todo o sistema previdenciário, e fere os princípios do equilíbrio atuarial e da economicidade. Será mais um órgão que faz terrismo de oposição??

Agora o que vemos, por exemplo, é o Governador diante da resistência justificada de alguns setores da Polícia Militar, não dar nenhum esclarecimento ou explicação fundamentada, mas publicar nas redes sociais que se não o apoiarem nessa medida não irão receber os direitos já aprovados em Lei para aquela categoria de servidor. Então pergunto: Quem está querendo impor a vontade pelo terror?

É lamentável que o Governador e seus asseclas, com discurso politiqueiro de que está havendo terrorismo de oposição, insistam em tapar os ouvidos e ignorar os alertas que vem de órgãos tão importantes. E isso só reforça a convicção de que estamos diante de mais um Governo alheio aos interesses da coletividade, capaz de sacrificar ainda mais o futuro de Sergipe, para não correr o risco de perder a próxima eleição!


Hebert Pereira – Suplente de Vereador pela REDE Sustentabilidade.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

SERVIDORES DO ESTADO PODEM FICAR SEM APOSENTADORIA


Os Servidores públicos de Sergipe tem muito para se preocupar, pois o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 10 de 2017, que visa extinguir  o Fundo Previdenciário de Sergipe-FUNPREV, criado em 2007 para compor uma reserva de recursos capaz de garantir a aposentadoria de todos os servidores que entrassem no Estado a partir de 2008.

Com essa medida o Governo, que já retirou mais de 200 milhões do FUNPREV, poderá por a mão nos R$ 600 milhões que ainda restam e conseguirá uma folga de caixa por alguns meses, a fim de terminar seu Governo com mais tranquilidade e sem ter que tomar as medidas necessárias de austeridade na Gestão para redução da máquina pública, controle de gastos e de perdas com ineficiência e a corrupção, otimização do uso da mão de obra e sua consequente redução, corte de regalias, redução de direitos supérfluos, etc. 

Mais uma vez o Governante de plantão coloca seus interesses políticos a frente dos interesses da sociedade, para não realizar ações que geram desgaste político com seus aliados mas que ajudariam a resolver o problema da previdência em Sergipe. Prefere acabar com um Fundo de Previdência alimentado ao longo de 10 anos, gastando todo o dinheiro em poucos meses e colocando em risco todos os servidores públicos, que poderão não ter o que receber de aposentadoria.

Se quiser saber mais sobre o que está acontecendo entre em contato conosco via Whatsapp (79) 99982-4670.

Hebert Pereira - Projeto Vereador Sem Mandato





quinta-feira, 17 de agosto de 2017

NOVA LEI DOS BOMBEIROS CIVIS AVANÇA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA




Alcançamos a primeira vitória na luta pela aprovação da Nova Lei dos Bombeiros Civis em Sergipe, proposta pelo Deputado Estadual Georgeo Passos, a qual tive a honra de ser o redator o texto, com a contribuição de representantes da classe dos Bombeiros Civis aqui do Estado.

No dia de ontem, 16, a proposta foi aprovada pelos 9 integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, seguindo agora para a Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, para ser votada por todos os 24 deputados em plenário.

A presença dos Bombeiros Civis nessa primeira votação foi de grande importância para que os deputados da CCJ se sensibilizassem para aprovar o projeto na comissão, por isso, é de suma importância que os Bombeiros Civis se mobilizem ainda mais compareçam em massa nas próximas votações, para que a Lei seja logo aprovada e possa definir os lugares que serão obrigados a contratar Bombeiros Civis e qual a quantidade mínima que deve existir em cada um deles.

Sem dúvidas a aprovação dessa Nova Lei  fará com que surjam muitas vagas de emprego para dos Bombeiros Civis, profissionais esses que muitas das vezes investiram no Curso de Formação e não tiveram sequer uma oportunidade de trabalhar na área.

Hebert Pereira - Suplente de Vereador pela REDE Sustentabilidade

terça-feira, 15 de agosto de 2017

SUPLENTE DE VEREADOR ENTRA COM REPRESENTAÇÃO NO TCE CONTRA A PREFEITURA DE ARACAJU


No dia de hoje, 15, o suplente de vereador Hebert Pereira(REDE) entrou com uma REPRESENTAÇÃO  no Tribunal de Contas do Estado, contra a Prefeitura de Aracaju, por continuar descumprindo o art. 8º da Lei de Acesso à Informação e impedindo o livre acesso dos cidadãos aos editais de licitações do município de Aracaju.

De acordo com o suplente, no último mês a Prefeitura de Aracaju lançou vários editais de Concorrências para realização de obras e contratação de serviços que somam mais de 25 milhões de reais, entretanto, não é possível acessar os referidos editais pelo portal da transparência do município, a fim de realizar a fiscalização de possíveis irregularidades nas licitações.

"Recentemente, detectamos irregularidades na primeira contratação emergencial do Lixo em Aracaju e conseguimos suspendê-la na justiça. Agora, estamos acompanhando as denúncias de superfaturamento na licitação sobre a iluminação pública de Aracaju. E temos várias outras licitações importantes em andamento que precisam ser fiscalizadas não só pelos órgãos de controle, mas também por nós cidadãos", afirma Hebert.

O suplente de vereador desenvolve o Projeto "Vereador Sem Mandato", por isso está sempre atento e fiscalizando as ações do governo municipal. Com essa representação, ele aguarda que o TCE defira seu pedido liminar e determine a imediata publicação dos editais das licitações em andamento no Município de Aracaju, em formato aberto no site da Prefeitura, para que qualquer cidadão tenha acesso, como determina a Lei.

Ascom Hebert Pereira

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

PUBLICADA A LEI DO PISO SALARIAL DO ADVOGADO EM SERGIPE




No dia de hoje, 11 de Agosto, em que se comemora o Dia do Advogado, foi finalmente publicada a Lei que institui o Piso Salarial do Advogado em Sergipe, fruto de uma luta de cerca de 02 anos, de que tive a honra de participar ativamente desde o início, junto ao mandato do Deputado Georgeo Passos, quando em fevereiro de 2015, em sua assessoria, ajudei a construir sua primeira propositura na Assembleia Legislativa, que foi justamente  proposta do Piso Salarial do Advogado em Sergipe.

De lá para cá, interagimos e contribuímos com a Ordem dos Advogados do Brasil - SE, participando de audiências públicas, apresentamos o Projeto de Lei 03/2017 e realizamos constantes cobranças no parlamento estadual, até que, finalmente, o Piso Salarial foi aprovado do dia 13 de junho deste ano, e nesta data comemorativa está sendo publicada no Diário Oficial a LEI Nº. 8.241, DE 05 DE JULHO DE 2017.

Parabéns aos nobres colegas Advogados Sergipanos!

Hebert Pereira - Suplente de vereador pela REDE Sustentabilidade

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

PARA HEBERT PEREIRA A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA FOI ILEGAL



O suplente de vereador Hebert Pereira (REDE), afirma que a antecipação da eleição para a mesa diretora da Câmara de Aracaju, como ocorreu, além de imoral é ilegal. E espera que os vereadores com mandato que foram contrários a essa medida questionem judicialmente a irrazoável antecipação e proponham a modificação da Lei Orgânica e do Regimento Interno, para que isso não se repita nas próximas legislaturas.

“Infelizmente, o entendimento majoritário é de que apenas os vereadores com mandato podem questionar na justiça essa antecipação ilegal da eleição da Mesa Diretora, mas, enquanto cidadão e jurista, ofereço o apoio para os vereadores que pretenderem ajuizar alguma ação”, informa o suplente.


De acordo com Hebert não há dúvidas que a partir de 2013, com a mudança do art. 84 da Lei Orgânica Municipal, passou a ser possível realizar a eleição para a renovação da Mesa diretora em qualquer momento até o encerramento do segundo ano de mandato. O que já representou um retrocesso, pois antes, havia uma data pré-fixada, na primeira sessão do segundo biênio, permitindo uma total avaliação do mandato do atual presidente e a articulação de novas chapas quem pretendesse disputar a eleição para renovação da Mesa Diretora. Isso é a lógica e a dinâmica democrática.

Entretanto, maior atentado ocorrido em 2013, foi a regra inserida no art. 15, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara, que além de possibilitar ao Presidente da Câmara antecipar a eleição de renovação da Mesa diretora para a data que achasse melhor, passou a possibilitar que o mesmo comunicasse tal ato faltado faltando apenas 24 horas para a realização da eleição, deixando um prazo de apenas 12 horas para os interessados em disputar a eleição articulassem suas chapas e as inscrevessem para poder concorrer.

“O maior problema está nessas previsões regimentais absurdas que não encontram base na Lei Orgânica Municipal, e são claros expedientes para conferir vantagem desproporcional ao Presidente da Câmara que estiver no mandato e for disputar a reeleição e para inviabilizar a estruturação e articulação de novas chapas que venham a competir. Por mais que seja conveniente no momento essa regra para a maioria dos vereadores, ela representa uma afronta à inteligência da população, que espera de uma Casa Legislativa, maior ícone da democracia representativa, posturas democráticas e razoáveis, afirma Hebert Pereira.

De acordo com o suplente, não devemos esquecer que a eleição da mesa diretora não é uma simples ato administrativo interno do Poder Legislativo Municipal, é também um ato político, através do qual indiretamente se elege quem vai assumir a Prefeitura de Aracaju na ausência do Prefeito e do Vice-prefeito, o que não é impossível de acontecer brevemente se continuarem a mexer no lixo...



Ascom Hebert Pereira.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

CONTRA A PROMOÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO DE SERGIPE


O suplente de vereador Hebert Pereira(REDE) ajuizou uma Ação Popular contra o Estado de Sergipe, pedindo a suspensão do uso da logomarca da gestão do Governador Jackson Barreto da publicidade institucional do Estado.

Segundo Hebert, os símbolos oficiais que identificam o Estado é o Brasão e a Bandeira de Sergipe, e estes estão sendo ilegalmente substituídos na comunicação Oficial do Estado por uma marca criada pelo Governador Jackson Barreto para a sua promoção pessoal e do seu partido, PMDB,(através do uso de cores idênticas).

Nesta quinta, 03, a juíza Christina Machado, da 18ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou o pedido liminar de suspensão imediata do uso da logomarca e deu o primeiro impulso no processo mandando intimar o Estado de Sergipe para se manifestar acerca da Ação.


“Apesar da rejeição do nosso pedido de suspensão imediata do uso dessa marca, temos a confiança de que, ao final, o processo seja julgado procedente, pois a publicidade do governo tem que ser impessoal e não pode, nem indiretamente, conter cores, desenhos ou slogans que possibilitem a promoção pessoal do governante e do seu partido”, afirma Hebert.