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terça-feira, 13 de junho de 2017

PISO SALARIAL DO ADVOGADO AGORA É LEI !!!
























Nesta terça-feira, 13, foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Piso Salarial dos Advogados no Estado de Sergipe. A proposta foi iniciada pelo Deputado Georgeo Passos, ainda em 2015, e de lá para cá a OAB/SE realizou uma série de debates estabelecendo os valores mínimos que seriam justos para remunerar o trabalho de um advogado.

Baseado nesses valores Georgeo apresentou no início deste ano o Projeto de Lei 03/2017, regulamentando o piso para advogados contratados na iniciativa privada e, após algumas semanas, o Governo do Estado enviou outro Projeto ampliando a proposta e englobando também os advogados do setor público.

Assim, a propoposta ampliada foi aprovada por unanimidade na Ambleia Legislativa e a partir da sua publicação um advogado em início de Carreira não poderá receber menos de R$ 2.000,00 para trabalhar 20 horas semanais, e de R$ 4.000,00 para trabalhar 40 horas semanais.

Esse piso irá crescendo segundo alguns critérios de tempo de efetivo exercício da advocacia e de especialização na carreira, chegando a um piso de R$ 5.600,00 para um advogado com doutorado ou com mais de efetivo exercício da advocacia.

É uma grande conquista para a advocacia, sobretudo para os advogados em início de carreira e fico muito feliz em ter participado ativamente dessa construção junto ao Deputado Georgeo Passos, autor da proposta original, a quem presto assessoria parlamentar.

Por fim, só resta dizer: AGORA É LEI!!!...




Hebert Pereira - REDE Sustentabilidade
















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