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quarta-feira, 21 de junho de 2017

DEPUTADO E SUPLENTE DE VEREADOR ENTRAM COM AÇÃO JUDICIAL PARA ACABAR COM TAXAS ILEGAIS DO DETRAN

Georgeo Passos                            Hebert Pereira

Na tarde desta terça-feira, 20, o Deputado Estadual Georgeo Passos(PTC) e o Suplente de Vereador Hebert Pereira(REDE), entraram juntos com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça de Sergipe para acabar com a cobrança de todas as Taxas do DETRAN que, de acordo com os dois autores, são ilegais pois nunca foram criadas por Lei.

Segundo o Deputado Georgeo, que anunciou hoje na tribuna da Assembleia o ajuizamento da Ação,  "o próprio Governador do Estado encaminhou o Projeto de Lei 61/2017 para o parlamento estadual, no qual reconhece que todas as taxas cobradas hoje pelo DETRAN são ilegais, pois foram criadas por Resoluções do Conselho Deliberativo do Órgão, quando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional dizem que, somente através de Lei (aprovada pelos parlamentares) é que tributos podem ser criados ou aumentados."

Uma das motivações para o ajuizamento da Ação, segundo Georgeo, foi o fato de mesmo o Governo tendo reconhecido quem as taxas do DETRAN são ilegais, continua a cobrá-las dos cidadãos, o que configura grave afronta à legalidade, à moralidade administrativa e ao Estado Democrático de Direito. 

Outra motivação apontada por Hebert Pereira é o fato de que, a maioria das decisões do Supremo Tribunal Federal são no sentido de impedir o Ministério Público, de ajuizar  Ações Civis Públicas em matéria tributária na defesa dos contribuintes, ou seja, apesar de ter sido informado, o Ministério Público do Estado de Sergipe poderia ser impedido de entrar com uma ação com objetivo imediato de proteger os cidadãos dessas cobranças ilegais.

"O deputado Georgeo é um grande jurista e foi o primeiro a denunciar essa ilegalidade para a população. E nós, também sempre buscamos estudar os temas que envolvem os interesses da coletividade para agir, por isso, resolvemos unir forças e tomarmos uma atitude concreta  para acabar essas cobranças ilegais e ajudar a população de Sergipe que paga altíssimas taxas no Detran e recebem um serviço de péssima qualidade", afirma Hebert.


Ascom Hebert Pereira







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