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segunda-feira, 5 de junho de 2017

CÂMARAS MUNICIPAIS DE ARACAJU E SOCORRO RESISTEM AO CONTROLE SOCIAL

** Matéria publicada no Cinform


O Movimento Atitude Sergipe (MOVA-SE)*, através de representantes, encaminhou ofícios solicitando acesso a informações públicas nas Câmaras Municipais de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro, com base na Lei 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), mas teve seus pedidos negados ou ignorados.

A LAI, como também é conhecida a referida Lei, regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar justificativa, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Entretanto, muitas instituições ainda resistem ao seu cumprimento, para não permitir o controle direto da sociedade sobre seus atos.

Em Aracaju, Hebert Pereira, um dos representantes do MOVA-SE, protocolou um ofício na Câmara de Vereadores, no dia 09 de maio, solicitando o acesso à cópia do processo legislativo da Lei que aumentou os salários dos vereadores da Capital no ano passado e que passou a valer este ano. Mas, não obteve resposta até então e, ao procurar informações na Câmara de Vereadores, decorridos mais de 20 dias da solicitação, não havia nenhuma informação acerca de autorização.

Em Nossa Senhora do Socorro, os jovens Uilliam Pinheiro e Wilker Lima, protocolaram dois ofícios, solicitando informações acerca da utilização das verbas indenizatórias por parte dos vereadores e da Folha Salarial de servidores, assessores e comissionados, nos primeiros meses deste ano. Passados mais de 20 dias, um dos ofícios não foi respondido e outro foi respondido com a negativa do pedido, através de um parecer da assessoria jurídica da Câmara de Socorro que dizia ser necessária a apresentação de justificava do cidadão para solicitar informações públicas.

“São lamentáveis posturas como estas por parte de casas legislativas. Pois a Lei de Acesso à Informação é clara e literal ao dizer, em seu artigo 11, §1º, que todas as solicitações devem ser respondidas em prazo não superior a 20 dias; e, em seu artigo 10, §3º, que são vedadas exigências de motivos ou justificativas da solicitação de informações. Estão desrespeitando à Lei!”,desabafa Hebert Pereira.

De acordo com Uilliam Pinheiro, eles não vão desistir. “Vamos representar ao Ministério Público o ocorrido e se necessário exigir na justiça o cumprimento da Lei e o nosso direito de obter acesso às informações solicitadas. Daremos a oportunidade de que sejam revistam essas decisões e posturas, caso não sejam, será lamentável ter que expor ainda mais as Casas Legislativas de nossos municípios com ações judiciais.”


Ascom MOVA-SE


*Movimento que busca a melhoria da sociedade através da educação para a participação ativa dos cidadãos no exercício da cidadania e na fiscalização e controle dos atos públicos.

**republicado em: http://www.faxaju.com.br/index.php/2017/06/05/64873/


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