SEJA VOLUNTÁRIO

quarta-feira, 10 de maio de 2017

TODAS AS TAXAS DO DETRAN SÃO ILEGAIS E VOCÊ PODE PEDIR O DINHEIRO DE VOLTA!





Isso mesmo! Essas taxas nunca foram criadas por Lei em Sergipe e vem sendo cobradas com base em meras Resoluções, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Portanto, nunca existiu sua obrigação de pagá-las.

Inicialmente para aqueles possam achar injusto querer o dinheiro de volta. Lembre-se que estamos numa democracia representativa, ou seja, onde o povo deveria ter o poder de decidir como toda a sociedade e o Estado deve funcionar, através de Leis e regras criadas pelos políticos nos representam. Nós deveríamos ter o direito de opinar quais os impostos e taxas devem ou não ser cobradas aos cidadãos para que os Governos tenham dinheiro e  invista em serviços públicos para a população.

Então eu pergunto: Você está satisfeito com a quantidade de impostos e taxas que pagamos e com a qualidade dos serviços públicos que recebemos de volta? Você foi consultado pelo Governo ou por algum de seus representante para saber se concordava com as mais de 100 taxas que são cobradas hoje pelo Detran em Sergipe e com os sucessivos aumentos de impostos que nem temos conhecimento? Apesar de o DETRAN ser um dos Órgãos que mais arrecada no Estado você está satisfeito com o atendimento que ele presta para a população? Você concorda com as taxas abusivas cobradas pelo pátio do Detran quando o veículo é apreendido e que faz muitos cidadãos mais humildes perderem seus carros ou motos por não terem condições de tirá-los de lá com o acúmulo da dívida?

Se você está insatisfeito com o excesso de taxas cobradas pelo DETRAN ilegalmente e com o excesso de impostos que somos obrigados a pagar, essa é uma oportunidade de dar o recado! Pois além de ter o direito, tem todos os motivos para protestar.

O fundamento para esse pedido está no Projeto de Lei 61/2017, enviado recentemente para Assembleia Legislativa, em que o próprio Governador assina uma mensagem onde reconhece que todas as taxas do Detran vem sendo cobradas ilegalmente e só agora pretendem criá-las através de Lei.

Pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso I e pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, inciso I, a criação de tributos somente pode ser feita através de Lei específica, ou seja, tem que passar pela aprovação dos deputados eleitos pelo povo para representa-los. Sem isso, não existe a obrigação legal de pagá-las.

Além disso, o próprio STF já reconhece que não pode ser cobrado licenciamento anual de veículos através de Resoluções ou atos administrativos dos DETRANs. Por se tratar de uma taxa e portanto ter que respeitar o princípio da RESERVA LEGAL e da Anterioridade.

Seguem abaixo algumas cópias de documentos que comprovam essas alegações. Faça valer o respeito aos cidadãos, procure um advogado e lute pelos seus direitos!








Hebert Pereira – Bacharel em Direito e Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade.



16 comentários:

  1. Agora vai ser uma enxurrada de processos contra o estado de Sergipe.

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  2. Me faz bem ser vereador sem mandato aqui em Riachão do Dantas, pois me sinto livre para de fato exercer a minha cidadania.

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  3. Me faz bem ser vereador sem mandato aqui em Riachão do Dantas, pois me sinto livre para de fato exercer a minha cidadania.

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  4. Como fazer para pedir a devolução??

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  5. Sr° Hebert Pereira, gostaria de saber se vc tem veículo, se tiver, gostaria de saber, quais processos já entrou contra o estado (Detran), e quais já ganhou? Já conseguiu deixar de pagar o licenciamento anual, ou taxa de renovação de CNH, ou qualquer outra taxa?
    Seria interessante o senhor publicar aqui, para que possamos apreciar com mais credibilidade, e assim, criar coragem para um embate contra o estado.
    Não estou duvidando, só quero saber se já ganhou alguma!?

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    1. Descobri esse fato há alguns dias e socializei com todos os Sergipanos. Que as taxas são ilegais é fato! Cabe a cada cidadão decidir se buscara judicialmente questionar essa cobrança sem fundamento em lei e pedir a justiça para devolverem o que pagou.
      Ainda não entrei na justiça.

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  6. Sr° Hebert Pereira, gostaria de saber se vc tem veículo, se tiver, gostaria de saber, quais processos já entrou contra o estado (Detran), e quais já ganhou? Já conseguiu deixar de pagar o licenciamento anual, ou taxa de renovação de CNH, ou qualquer outra taxa?
    Seria interessante o senhor publicar aqui, para que possamos apreciar com mais credibilidade, e assim, criar coragem para um embate contra o estado.

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    1. Descobri esse fato há alguns dias e socializei com todos os Sergipanos. Que as taxas são ilegais é fato! Cabe a cada cidadão decidir se buscara judicialmente questionar essa cobrança sem fundamento em lei e pedir a justiça para devolverem o que pagou.
      Ainda não entrei na justiça.

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    2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. Como fazer para pedir a devolução??

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  8. Sr. Herbert, bom dia.

    Analisando como cidadão Sergipano extremamente leigo no caráter Judicial, o senhor simplesmente resolve socializar/publicar em minha opinião de forma arbitrária tão ilegalidade, com isso, instigar os cidadãos Sergipanos os quais o Senhor expressa tanto respeito e dedicação, pensando no bem comum, alegando sobre possíveis irregularidades na cobrança das taxas do DETRAN sobre ilegalidade e alegando restituição das taxas. Judicialmente o senhor afirma que essas taxas estão sem fundamento em lei e devemos pedir a justiça para devolverem o que pagou. O senhor afirma que ainda não pleiteou na justiça para suposta restituição, alegando que soube recentemente da ilegalidade. Qual credibilidade os cidadãos Sergipanos terá para iniciar petição tão fantasiosa da ação de restituição, sendo que esse pedido restituição das taxas não foi realizado pelo Senhor? Se o Senhor que credibilidade, primeiro deverá pleitear tão ação e anexar resultados positivos da restituição das taxas?

    Infelizmente os cidadãos Sergipanos e o povo Brasileiro estão cansados de falsas promessas e matérias vinculadas em blogs e site partidários puramente político buscando simplesmente valorização extrema de sua imagem política que estão pleiteando cargos políticos mais elevados; como exemplo; Próximo ano exatamente em 2018 terá eleições para Presidente, Senadores, Deputados Estaduais e Federais, mais uma eleição e campanhas pagas com dinheiro do menos favorecido. Ótima oportunidade para exposição da imagem políticas unicamente almejando melhorias pessoais dever exemplar de todo gestor familiar e o eleitor titularidade tão honrosa como Cidadão Sergipano, mais uma vez fica vendo navio literalmente na belíssima avenida beira mar refugio da elite Sergipana em suas luxuosas varanda gourmet e os honrosos Cidadãos Sergipanos seguem a vida sem condições básicas de saúde, educação, moradia, desemprego e segurança, direitos assegurados na honrosa Constituição Brasileira 1988.

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    1. Dr. Herbert Pereira, Bom dia!

      Seus eleitores, os honrosos Cidadãos Sergipanos e amigos, estão aguardando seu pronunciamento ansiosamente.

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