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quinta-feira, 4 de maio de 2017

E OS 10% DO GARÇOM?




E OS 10% DO GARÇOM?

Muita gente se pergunta se é obrigatório o pagamento de gorjetas ou taxas de serviços, normalmente de 10% do valor consumido, que vem embutidas nas contas em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

A resposta é não! O famoso “10% do garçom” é um costume comum em nossa sociedade, porém, sua obrigatoriedade não consta em nenhum texto de lei. Por isso, jamais poderá o cliente se sentir acuado a pagá-lo, pois a nossa Constituição diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º caput e II, CF/88).

No Brasil, a gorjeta é mencionada na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), no artigo 457, § 3º, que deixa claro que são consideradas gorjetas tanto as importâncias voluntárias dadas pelo cliente, quanto os adicionais inseridos nas contas, a qualquer título, e destinados a distribuição aos empregados.

Apesar de ter surgido como uma recompensa por um serviço excepcional, pagar gorjeta acabou se tornando algo praticamente “compulsório”, pois na maioria das vezes já vem embutida na conta como taxa de serviço e raramente existem avisos ou sinalizações sobre a não obrigatoriedade do pagamento, o que confunde o cliente menos esclarecido e coage os mais tímidos ou que não querem se passar por mesquinhos.

Outra dúvida frequente sobre as gorjetas é se elas pertencem ao garçom, ao dono do estabelecimento e se tem que ser divididas com outros empregados como barmans e cozinheiros.

Sobre isso, importante destacar que a Lei nº 13.419/2017, recentemente publicada e que entra em vigor no dia 14 de maio deste ano, veio disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. “A partir de agora, os 10% do garçom, em regra, passará ser dividido com outros funcionários do estabelecimento que estejam envolvidos direta e indiretamente com o atendimento do cliente.

Essa Lei altera o artigo 457 da CLT, deixando claro que a gorjeta pertence aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, de acordo com critérios de custeio e divisão definidos em convenção, acordo coletivo de trabalho ou assembleia geral dos trabalhadores.

Essa nova Lei também esclarece que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na nota de consumo, e poderão reter até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, devendo o valor restante ser vertido integralmente a favor do trabalhador e anotado em sua carteira de trabalho, para que passe a computar para sua aposentadoria. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente para custear estes mesmos encargos.

Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao garçom, a Lei diz também que a divisão também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção. Vamos ver na prática como isso vai ocorrer.
Então fica aqui esclarecido o Seu Direito, enquanto consumidor ou trabalhador. Pagar gorjeta é opcional, mas se pagar, ela é do trabalhador e o empregador só vai poder ficar com 20% ou 33%, dependendo a modalidade de tributação, para pagar os encargos sociais!

Hebert Pereira – Bacharel em Direito, Servidor do Tribunal de Justiça de Sergipe e Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade.


Artigo também publicado em:

http://www.infonet.com.br/blogs/claudionunes/ler.asp?id=199504

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