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terça-feira, 25 de abril de 2017

VETO AO IPTU VERDE - DESCONHECIMENTO OU MÁ VONTADE?



O Suplente de vereador Hebert Pereira(REDE) lamenta a manutenção do veto, pela Câmara Municipal, ao Projeto de Lei que instituiu o IPTU Verde em Aracaju.

O projeto é de autoria do ex-vereador Dr. Émerson (Rede) e foi aprovado no ano passado, tendo sido vetado pelo então Prefeito João Alves que alegou inconstitucionalidade na propositura, por tratar de matéria tributária e supostamente interferir no Orçamento e na Receita dO Município.

De acordo com o Suplente, o Veto por parte da Gestão passada aparenta ter sido por pura má vontade, pois o Município conta com uma Procuradoria que tem conhecimento de que, a partir da Constituição de 1988, legislar sobre matéria tributária deixou de ser iniciativa exclusiva do Poder Executivo, podendo tranquilamente serem apresentados por parlamentares Projetos de Lei que criem, aumentem, reduzam e até extingam tributos.

Entretanto, Hebert afirma não entender a postura do Líder do Governo que disse ser simpatizante do Projeto, reconheceu sua importância, mas orientou sua bancada a manter o veto do Prefeito João Alves. “Não sei se foi por desconhecimento da Constituição de 88 ou má vontade também, que o Líder do Governo orientou sua bancada a manter o Veto ao IPTU Verde, afirmando que vereador não pode apresentar Projeto de Lei sobre matéria tributária. Essa proibição já foi ultrapassada há décadas, existia na Constituição de 1969. A Constituição atual mudou isso e deu mais poderes aos parlamentos, mas os Chefes do Executivo e suas bancadas teimam em manter as amarras nos parlamentos,” lamentou Hebert.

Hebert Pereira - Suplente de vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade (Projeto Vereador sem Mandato)

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