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segunda-feira, 10 de abril de 2017

JUSTIÇA DETERMINA INSTALAÇÃO DA CPI DO LIXO - DECISÃO NA INTEGRA

DECISÃO

Processo nº 201710300354


I – Relatório.

ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES, EMILIA CORREA SANTOS, AMINTAS OLIVEIRA BATISTA,LUCAS ARIBÉ ALVES,  já qualificados nos autos, através de seu advogado devidamente constituído, ingressou neste Juízo com Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU – JOSENITO VITALE DE JESUS, alegando em síntese o que segue:
Que em 07/03/2016, os impetrantes protocolaram junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju, requerimento para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar contratos de coleta de lixo e limpeza urbana,firmado entre o município de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, e a Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda., entre os anos de 2010 e 2016.
Alega que trata-se de um direito constitucionalmente assegurado às minorias parlamentares de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), previsto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, 09 (nove) Vereadores, entre eles os impetrantes,
ingressaram com requerimento com pedidos específicos e prazo determinado.

Alega que o requerimento cumpre os três requisitos constitucionais previstos no art. 58, § 3º2, da Constituição Federal, quais sejam: i) possui mais que 1/3 (um terço) das assinaturas, 09 (nove) subscrições, dos membros da Câmara Municipal de Aracaju, que possui 24 (vinte e quatro) membros; ii) pretende a apuração de fato determinado; e iii) prevê prazo certo de duração.
Que, no entanto, na sessão do dia 30 de março de 2017, o Presidente da Câmara Municipal De Aracaju, Josenito Vitale de Jesus, ao negar questão de ordem do Vereador Elber Batalha, impetrante, firmou entendimento, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, art. 423, 444 e 1715, que o REQUERIMENTO 124/2017, de CPI,deveria ser submetido à votação, o qual foi rejeitado pela maioria.
Que a decisão da Presidência da Câmara de Aracaju, desconsiderou entendimento já consolidado pelo STF, a CRFB/88 em seu artigo 58, § 3º e art. 101, § 1º6 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, o que contraria indiscutivelmente o DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTES DA MINORIA PARLAMENTAR PREJUDICADA, DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APRESENTADO e o direito subjetivo do parlamentar em fiscalizar atos do Poder Executivo.
Requereu ao final a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, Lei n.12.016/2009, sem a oitiva da autoridade coatora, para que seja determinada a instalação/criação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do Requerimento 124/2017, sem necessidade de apreciação do plenário.


O processo foi distribuído em 06/04/2017, para a 13ª Vara Cível onde em 07/04/2017 a titular declinou da competência para uma das varas fazendárias da Comarca de Aracaju, tendo sido distribuída para 3ª Vara Cível nesta mesma data e conclusos na data de hoje.
É o relatório. Decido.
Trata-se de mandado de segurança promovido por Vereadores do Município de Aracaju, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município que submeteu ao plenário da Câmara o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, em descumprimento, segundo os impetrantes ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal.
Antes de adentrarmos na questão principal, faz-se necessário examinar se o juízo de 1º grau é competente para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores.
Dentre as autoridade elencadas no artigo 106, I, “e” da Constituição Estadual não se encontra o presidente da Câmara de Vereadores, o que me obriga a reconhecer que o juiz de primeiro grau é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança.
Passemos a delimitar a questão principal a qual seria, segundo a peça inicial, o ato do presidente da Câmara que em descumprimento a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Aracaju, submeteu ao plenário da Câmara o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, baseado em dispositivo do Regimento Interno da Câmara, que segundo os impetrantes seria inconstitucional.
A primeira questão a ser enfrentada pelo órgão jurisdicional é se o pedido pode ser apreciado por órgão do Poder Judiciário ou se trata de  decisão interna corporis a qual não cabe ao judiciário examinar.
A propósito do tema o STF já se manifestou na ADI 3619/SP cujo acordão transcrevemos abaixo:
ADI 3619 / SP - SÃO PAULO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  01/08/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação
DJ 20-04-2007 PP-00078
EMENT VOL-02272-01 PP-00127
Parte(s)
REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa 


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .

No seu voto o Ministro Eros Grau esclarece que a Carta Magna garante a 1/3 dos parlamentares, e não simplesmente às minorias, o direito à criação de comissões parlamentares de Inquérito, e preenchidos os requisitos do §3º do artigo 58 da Constituição Federal o seu funcionamento somente é afetado pelo debate parlamentar, ou seja, pelo embate de forças que atuam nos parlamentos.
O exame do pedido inaugural convence-me, à luz dos argumentos expedidos pelo impetrante, de que a tutela deve ser concedida.
Ab initio, é indispensável discorrer acerca dos requisitos indispensáveis para a concessão de antecipação de tutela. Para tanto, transcrevo o teor do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, conforme se observa, indispensável se faz a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ou resultado útil do processo. Ainda, frise-se, que está presente o requisito de caráter negativo previsto no § 3º, art. 300 do CPC, qual seja, a reversibilidade da decisão.
O elemento do perigo de dano consiste no fundado receio da existência de um dano jurídico, de difícil ou impossível reparação, durante o curso da ação, aferido através do juízo próprio de probabilidade, com comprovada plausibilidade de existência de dano, justificado receio de lesão de direito e/ou existência de direito ameaçado.
Em relação aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, este deve ser hábil a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações trazidas pela parte para que se admita a antecipação da tutela pretendida.
Sabe-se, ademais, que para o provimento antecipado necessário no Mandado de Segurança, devem estar presentes o fumus boni juris e periculum in mora  e que estes se revistam do caráter de medida de urgência.
Os fatos narrados pelos impetrantes, juntamente com os documentos por eles acostados, levam-me a crer que se a liminar não for deferida o direito deles sofrerá prejuízo significativo e de difícil reparação, uma vez que tendo sido negado o pedido de abertura de CPI restou ferido direito subjetivo liquido e certo, garantido constitucionalmente o que torna evidente o fumus boni juris.
No que pertine ao requisito do “Periculum in mora” parece não haver dúvida da sua existência, segundo o ilustre Nelson Godoy Dower, por Periculum in mora (perigo na demora) se compreende “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal.”
No caso presente o perigo de dano irremediável consiste no fato de que a CPI tem como objeto investigar fatos cuja prova sofre pela passagem do tempo e, por via de consequência o elemento temporal é fator crucial para o sucesso ou não de um procedimento investigativo.
Por último, vale frisar que o deferimento da liminar não  implicaria em perigo de irreversibilidade da medida, pois, no caso presente a investigação tem como premissa reforçar uma das funções típicas do legislativo que é  apuração de fatos inerentes a sua atribuição de órgão fiscalizador do Poder Executivo, citando Juarez Freitas[1] -  “De modo comedido, mas com a necessária ousadia e saindo da zona de conforto, importa extrair consequências da premissa de que o poder existe para os direitos, não o contrário.”(aspas e negrito nosso)
 Ex positis com fundamento no artigo 58 da Constituição Federal,  CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA PARA  DETERMINAR à autoridade coatora PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU – JOSENITO VITALE DE JESUS, que proceda a imediata abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito que tem como finalidade investigar os contratos de coleta do lixo e limpeza urbana firmados entre o Município de Aracaju, através da EMURB, com a Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda, nos anos de 2010 a 2016, e por via de consequência torno sem efeito a decisão plenária que submeteu ao pleno o Requerimento nº 124/2017.
Notifique-se a autoridade acima nominada para prestar as informações devidas, prazo de lei.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009.
Em sendo juntados com as informações documentos novos, intime-se o impetrante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, tudo em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Após, dê-se vista ao órgão do Ministério Público.
Intimações necessárias.
Aracaju, 10 de abril de 2017.
Simone de Oliveira Fraga
     Juíza de Direito

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