terça-feira, 25 de abril de 2017

VETO AO IPTU VERDE - DESCONHECIMENTO OU MÁ VONTADE?



O Suplente de vereador Hebert Pereira(REDE) lamenta a manutenção do veto, pela Câmara Municipal, ao Projeto de Lei que instituiu o IPTU Verde em Aracaju.

O projeto é de autoria do ex-vereador Dr. Émerson (Rede) e foi aprovado no ano passado, tendo sido vetado pelo então Prefeito João Alves que alegou inconstitucionalidade na propositura, por tratar de matéria tributária e supostamente interferir no Orçamento e na Receita dO Município.

De acordo com o Suplente, o Veto por parte da Gestão passada aparenta ter sido por pura má vontade, pois o Município conta com uma Procuradoria que tem conhecimento de que, a partir da Constituição de 1988, legislar sobre matéria tributária deixou de ser iniciativa exclusiva do Poder Executivo, podendo tranquilamente serem apresentados por parlamentares Projetos de Lei que criem, aumentem, reduzam e até extingam tributos.

Entretanto, Hebert afirma não entender a postura do Líder do Governo que disse ser simpatizante do Projeto, reconheceu sua importância, mas orientou sua bancada a manter o veto do Prefeito João Alves. “Não sei se foi por desconhecimento da Constituição de 88 ou má vontade também, que o Líder do Governo orientou sua bancada a manter o Veto ao IPTU Verde, afirmando que vereador não pode apresentar Projeto de Lei sobre matéria tributária. Essa proibição já foi ultrapassada há décadas, existia na Constituição de 1969. A Constituição atual mudou isso e deu mais poderes aos parlamentos, mas os Chefes do Executivo e suas bancadas teimam em manter as amarras nos parlamentos,” lamentou Hebert.

Hebert Pereira - Suplente de vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade (Projeto Vereador sem Mandato)

DECISÃO JUDICIAL SE DISCUTE !!



1) Magistrados recebem auxílio moradia através de liminar desde agosto de 2014 – PODE!!

2) Dono da TORRE preso por destruição de provas e investigado por corrupção em contratos de Lixo na Capital é libertado através de liminarPODE!!

3) Abrir a CPI do LIXO para investigar corrupção e desvios milionários, através de liminarNÃO PODE!!

QUE JUSTIÇA É ESSA?!

segunda-feira, 24 de abril de 2017

JOGADAS DE MESTRE JOGAM O LIXO DEBAIXO DO TAPETE


Usando jogadas de mestre a EMSURB e a CÂMARA Municipal de Aracaju conseguem importantes decisões em processos contra elas na justiça e jogam o LIXO para "debaixo do tapete."

Em nenhum dos processos foi dito que as duas tinham razão, mas por questões de formalidades dos processos judiciais a TORRE poderá iniciar a prestação dos Serviços de Limpeza da Capital, e o Presidente da CÂMARA Municipal de Aracaju não está mais obrigado a instalar a CPI do Lixo.

Nas Ações que estavam impedindo a TORRE de prestar os Serviços na Capital, os magistrados reconheceram que, na verdade, os processos judiciais estavam contestando um procedimento de contratação emergencial que a EMSURB já havia revogado, imediatamente após a justiça suspendê-lo.

Numa jogada de mestre a EMSURB deu um drible no Judiciário e no Ministério Público, pois rapidamente abandonou o procedimento administrativo que estava suspenso pela justiça e iniciou um novo procedimento, através do qual garantiu a contratação da TORRE para a coleta de lixo na capital, como muita gente já esperava.

Veja o trecho da sentença onde a juíza demonstra isso:

"Ocorre que, por mais improvável que pareça, a Administração Pública iniciou novo procedimento administrativo tão logo o primeiro fora suspenso, o que culminou na contratação de nova empresa para prestar o serviço.
Sobre os recentes fatos que ocorreram no âmbito penal e a estranheza que causa a velocidade com que o novo procedimento pode ser iniciado e concluído, este não é o escopo deste processo, (...)”

Como as Ações judiciais se referiam ao primeiro procedimento, elas perderam a finalidade e o novo procedimento que ainda não está sendo questionado na justiça fez com que o contrato com a TORRE seja considerado válido.

Com relação ao processo em que, através de liminar, a justiça havia determinado ao Presidente da CÂMARA de Vereadores que instalasse imediatamente a CPI do Lixo, outra jogada processual fez o jogo virar. O Presidente da Câmara recorreu da decisão e o Desembargador, apesar de concordar que era direito da oposição abrir a CPI, suspendeu a liminar e disse que a CPI não deve ser instalada sem uma decisão definitiva ou pelo menos de uma decisão conjunta com outros Desembargadores, o que pode demorar muito.

E a justificativa dessa decisão foi que, haveria risco de prejuízo se a CPI fosse instalada e, mais adiante, com as investigações em curso ou já feitas, a justiça decidisse que não deveria ter sido instalada. 
Mas qual prejuízo teria a sociedade se a CPI investigar a existência de corrupção nos contratos do Lixo? Tudo indica que agora quem pode estar em perigo é o bolso dos Aracajuanos.

Para não perder a piada, com esses dois gols no povo de Aracaju, mais o gol da rejeição da CPI na Câmara, o Time de Edvaldo já pode pedir Música! E a gente precisa virar o jogo!



Hebert Pereira - Suplente de Vereador pela REDE Sustentabilidade (Projeto Vereador sem Mandato).

segunda-feira, 10 de abril de 2017

JUSTIÇA DETERMINA INSTALAÇÃO DA CPI DO LIXO - DECISÃO NA INTEGRA

DECISÃO

Processo nº 201710300354


I – Relatório.

ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES, EMILIA CORREA SANTOS, AMINTAS OLIVEIRA BATISTA,LUCAS ARIBÉ ALVES,  já qualificados nos autos, através de seu advogado devidamente constituído, ingressou neste Juízo com Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU – JOSENITO VITALE DE JESUS, alegando em síntese o que segue:
Que em 07/03/2016, os impetrantes protocolaram junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju, requerimento para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar contratos de coleta de lixo e limpeza urbana,firmado entre o município de Aracaju, por meio da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, e a Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda., entre os anos de 2010 e 2016.
Alega que trata-se de um direito constitucionalmente assegurado às minorias parlamentares de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), previsto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, 09 (nove) Vereadores, entre eles os impetrantes,
ingressaram com requerimento com pedidos específicos e prazo determinado.

Alega que o requerimento cumpre os três requisitos constitucionais previstos no art. 58, § 3º2, da Constituição Federal, quais sejam: i) possui mais que 1/3 (um terço) das assinaturas, 09 (nove) subscrições, dos membros da Câmara Municipal de Aracaju, que possui 24 (vinte e quatro) membros; ii) pretende a apuração de fato determinado; e iii) prevê prazo certo de duração.
Que, no entanto, na sessão do dia 30 de março de 2017, o Presidente da Câmara Municipal De Aracaju, Josenito Vitale de Jesus, ao negar questão de ordem do Vereador Elber Batalha, impetrante, firmou entendimento, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, art. 423, 444 e 1715, que o REQUERIMENTO 124/2017, de CPI,deveria ser submetido à votação, o qual foi rejeitado pela maioria.
Que a decisão da Presidência da Câmara de Aracaju, desconsiderou entendimento já consolidado pelo STF, a CRFB/88 em seu artigo 58, § 3º e art. 101, § 1º6 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, o que contraria indiscutivelmente o DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTES DA MINORIA PARLAMENTAR PREJUDICADA, DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APRESENTADO e o direito subjetivo do parlamentar em fiscalizar atos do Poder Executivo.
Requereu ao final a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, Lei n.12.016/2009, sem a oitiva da autoridade coatora, para que seja determinada a instalação/criação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do Requerimento 124/2017, sem necessidade de apreciação do plenário.


O processo foi distribuído em 06/04/2017, para a 13ª Vara Cível onde em 07/04/2017 a titular declinou da competência para uma das varas fazendárias da Comarca de Aracaju, tendo sido distribuída para 3ª Vara Cível nesta mesma data e conclusos na data de hoje.
É o relatório. Decido.
Trata-se de mandado de segurança promovido por Vereadores do Município de Aracaju, contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município que submeteu ao plenário da Câmara o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, em descumprimento, segundo os impetrantes ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal.
Antes de adentrarmos na questão principal, faz-se necessário examinar se o juízo de 1º grau é competente para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores.
Dentre as autoridade elencadas no artigo 106, I, “e” da Constituição Estadual não se encontra o presidente da Câmara de Vereadores, o que me obriga a reconhecer que o juiz de primeiro grau é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança.
Passemos a delimitar a questão principal a qual seria, segundo a peça inicial, o ato do presidente da Câmara que em descumprimento a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Aracaju, submeteu ao plenário da Câmara o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, baseado em dispositivo do Regimento Interno da Câmara, que segundo os impetrantes seria inconstitucional.
A primeira questão a ser enfrentada pelo órgão jurisdicional é se o pedido pode ser apreciado por órgão do Poder Judiciário ou se trata de  decisão interna corporis a qual não cabe ao judiciário examinar.
A propósito do tema o STF já se manifestou na ADI 3619/SP cujo acordão transcrevemos abaixo:
ADI 3619 / SP - SÃO PAULO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  01/08/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação
DJ 20-04-2007 PP-00078
EMENT VOL-02272-01 PP-00127
Parte(s)
REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa 


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e", constante do § 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo .

No seu voto o Ministro Eros Grau esclarece que a Carta Magna garante a 1/3 dos parlamentares, e não simplesmente às minorias, o direito à criação de comissões parlamentares de Inquérito, e preenchidos os requisitos do §3º do artigo 58 da Constituição Federal o seu funcionamento somente é afetado pelo debate parlamentar, ou seja, pelo embate de forças que atuam nos parlamentos.
O exame do pedido inaugural convence-me, à luz dos argumentos expedidos pelo impetrante, de que a tutela deve ser concedida.
Ab initio, é indispensável discorrer acerca dos requisitos indispensáveis para a concessão de antecipação de tutela. Para tanto, transcrevo o teor do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, conforme se observa, indispensável se faz a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ou resultado útil do processo. Ainda, frise-se, que está presente o requisito de caráter negativo previsto no § 3º, art. 300 do CPC, qual seja, a reversibilidade da decisão.
O elemento do perigo de dano consiste no fundado receio da existência de um dano jurídico, de difícil ou impossível reparação, durante o curso da ação, aferido através do juízo próprio de probabilidade, com comprovada plausibilidade de existência de dano, justificado receio de lesão de direito e/ou existência de direito ameaçado.
Em relação aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, este deve ser hábil a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações trazidas pela parte para que se admita a antecipação da tutela pretendida.
Sabe-se, ademais, que para o provimento antecipado necessário no Mandado de Segurança, devem estar presentes o fumus boni juris e periculum in mora  e que estes se revistam do caráter de medida de urgência.
Os fatos narrados pelos impetrantes, juntamente com os documentos por eles acostados, levam-me a crer que se a liminar não for deferida o direito deles sofrerá prejuízo significativo e de difícil reparação, uma vez que tendo sido negado o pedido de abertura de CPI restou ferido direito subjetivo liquido e certo, garantido constitucionalmente o que torna evidente o fumus boni juris.
No que pertine ao requisito do “Periculum in mora” parece não haver dúvida da sua existência, segundo o ilustre Nelson Godoy Dower, por Periculum in mora (perigo na demora) se compreende “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal.”
No caso presente o perigo de dano irremediável consiste no fato de que a CPI tem como objeto investigar fatos cuja prova sofre pela passagem do tempo e, por via de consequência o elemento temporal é fator crucial para o sucesso ou não de um procedimento investigativo.
Por último, vale frisar que o deferimento da liminar não  implicaria em perigo de irreversibilidade da medida, pois, no caso presente a investigação tem como premissa reforçar uma das funções típicas do legislativo que é  apuração de fatos inerentes a sua atribuição de órgão fiscalizador do Poder Executivo, citando Juarez Freitas[1] -  “De modo comedido, mas com a necessária ousadia e saindo da zona de conforto, importa extrair consequências da premissa de que o poder existe para os direitos, não o contrário.”(aspas e negrito nosso)
 Ex positis com fundamento no artigo 58 da Constituição Federal,  CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA PARA  DETERMINAR à autoridade coatora PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU – JOSENITO VITALE DE JESUS, que proceda a imediata abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito que tem como finalidade investigar os contratos de coleta do lixo e limpeza urbana firmados entre o Município de Aracaju, através da EMURB, com a Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda, nos anos de 2010 a 2016, e por via de consequência torno sem efeito a decisão plenária que submeteu ao pleno o Requerimento nº 124/2017.
Notifique-se a autoridade acima nominada para prestar as informações devidas, prazo de lei.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009.
Em sendo juntados com as informações documentos novos, intime-se o impetrante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, tudo em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Após, dê-se vista ao órgão do Ministério Público.
Intimações necessárias.
Aracaju, 10 de abril de 2017.
Simone de Oliveira Fraga
     Juíza de Direito

DUAS VITÓRIAS CONTRA A MÁ GESTÃO



No dia de hoje, o suplente de vereador Hebert Pereira (REDE) apresentou manifestação nas duas Ações judiciais de sua autoria, que suspenderam Editais de grandes licitações em Sergipe, e comemorou o fato de os próprios gestores terem Revogado os respectivos Editais, antes mesmo do fim dos processos na justiça.

A primeira foi a Ação Popular nº 201711200146, através da qual o suplente de vereador teve êxito na suspensão do Edital da AGRESE que pretendia contratar estudos preparatórios para a privatização da DESO. A segunda, foi a Ação Popular nº 201711200146, em que, juntamente com o professor Magno Lima, conseguiram suspender o Edital de Pré-qualificação da EMSURB, para contratação emergencial de empresas de LIXO em Aracaju.

E ambos os processos, Hebert requereu a anulação dos Editais por conterem graves falhas capazes de prejudicar a competitividade e permitir o direcionamento dos resultados das licitações.

Foram duas vitórias da população! Através das Ações Populares conseguimos barrar o prosseguimento dessas licitações que podiam causar prejuízos ao patrimônio público e chamamos a atenção da sociedade para o assunto. As decisões judiciais, somada à pressão popular e da imprensa, fizeram com que os gestores responsáveis pelas licitações viciadas desistissem das mesmas e revogassem os Editais, antes mesmo do fim dos processos na justiça”, comemorou Hebert.

Hebert Pereira – Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade (Projeto Vereador sem Mandato)


sexta-feira, 7 de abril de 2017

“UMA LUTA NÃO INVALIDA A OUTRA”





O suplente de vereador Hebert Pereira(REDE) defendeu a presença de Defensores Públicos em todas as Comarcas e, também, mais proteção para o trabalho dos Defensores Dativos. Isso ocorreu, durante sua participação, na manhã de hoje, em Audiência Pública na Assembleia Legislativa sobre a Assistência Jurídica Gratuita em Sergipe.

Em sua fala, o suplente sustentou a necessidade urgente de o Governo cumprir a Constituição e trabalhar para garantir a presença de Defensores Públicos em todas as cidades, a fim de atenderem as pessoas carentes que não podem pagar um advogado particular.

Hebert também defendeu a padronização dos critérios de nomeação dos Defensores Dativos, garantindo um método democrático e impessoal em todo o Estado, bem como, maior agilidade nos pagamento dos honorários destes advogados particulares, que são nomeados pelo Juiz para atuar em favor de pessoas carentes, onde ainda não existe Defensor Público.


“Uma luta não invalida a outra. Garantir a atuação de Defensores em todas as comarcas é cumprir a Constituição e só trará economia aos cofres públicos, pois os mesmos, além da atuação judicial, são agentes pacificadores, que resolvem boa parte dos conflitos de forma extrajudicial, evitando que muitas demandas cheguem ao judiciário e que pequenos conflitos se tornem grandes problemas que se arrastarão por anos em complexas ações na justiça. Enquanto isso não ocorre e for necessária a atuação dos nobres colegas na qualidade de defensores dativos, devemos buscar solucionar os problemas relacionados à falta de acesso democrático às nomeações, ao descumprimento dos valores previstos na tabela de honorários da OAB e à dificuldade para receber do Estado pelo trabalho realizado”, afirmou Hebert.

Hebert Pereira – Suplente de vereador pela REDE Sustentabilidade (Projeto Vereador sem Mandato)


quarta-feira, 5 de abril de 2017

“CÂMARA NOS BAIRROS”





SUPLENTE DE VEREADOR PROPÕE O PROGRAMA “CÂMARA NOS BAIRROS”


No dia de hoje, 05, o suplente de vereador Hebert Pereira(REDE), apresentou junto a Câmara Municipal de Aracaju uma proposta de Resolução que cria o “Programa Câmara nos Bairros”, através do qual, a Câmara de Vereadores realizaria pelo menos 01 sessão ordinária por mês em um dos bairros da capital.

De acordo com o suplente, as reuniões periódicas do parlamento municipal nos bairros já estão autorizadas pelo art. 88, §3º da Lei Orgânica do Município, e através de sua proposta, ele sugere a implementação das mesmas, a fim de aproximar o Poder Legislativo Municipal da população.

Durantes as eleições, uma das maiores queixas das pessoas é que os políticos só aparecem na hora das eleições ou que não fazem nada em benefício da população. Por isso, são necessárias e urgentes uma série de medidas para resgatar a confiança no Legislativo, fazer com que as pessoas conheçam de perto sua função, sua importância e, sobretudo, se sintam representadas pelos parlamentares que elegeram”, afirma Hebert.


Essa foi mais uma das ações do suplente de vereador no Projeto “Vereador sem Mandato”, que vem sendo executado desde o início dessa Legislatura. “Sabemos que não temos legitimidade para apresentar Projetos de Lei ou de Resoluções sem um mandato parlamentar, mas, enquanto cidadão, estamos sugerindo e encaminhando o projeto já pronto. Caso ainda não exista regulamentação e a Mesa diretora não acate nossa sugestão, encaminharemos a proposta para os vereadores da REDE, e solicitar que algum deles a adotem para que ela possa tramitar.

De acordo com o proposta de Resolução, durante as sessões da Câmara nos Bairros os cidadãos, lideranças ou representantes das comunidades poderão ter voz, para que possam falar sobre os problemas e as principais demandas da localidade.

Hebert Pereira – suplente de vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade

(Projeto Vereador sem Mandato)

terça-feira, 4 de abril de 2017

ANTES TARDE DO QUE NUNCA!





... ANTES TARDE DO QUE NUNCA


O suplente de vereador Hebert Pereira (REDE), comemorou o cumprimento da sentença judicial que proíbe nome de pessoas vivas em prédios públicos, apesar de tal medida ter ocorrido somente após cerca de 6 anos da decisão que condenou o Estado a retirar nomes de pessoas vivas de todos os prédios e logradouros públicos.

A medida foi anunciada no dia de ontem pelo Governo do Estado, que desde 2006 era réu na Ação Popular 200611200646, ajuizada pelo advogado Carlos Eduardo Regilio Lima, questionando o fato de em nosso Estado ser comum os prédios e logradouros públicos receberem nomes de pessoas públicas, vivas e em plena atividade na política, configurando claramente promoção pessoal em desrespeito a Constituição de 88.

No ano passado, através de alguns meios de comunicação, Hebert fez a denúncia* de que esse processo estava julgado há anos sem cumprimento da decisão e cobrou uma posição por parte do governo. Infelizmente, na ocasião nada foi feito. E apesar de o processo ter continuado parado, sem nenhum pedido de execução da sentença por parte do autor, o Governo resolveu cumprir de forma espontânea a decisão.

Não entendi porque o Estado passou 6 anos ignorando essa decisão judicial, que desde 26/10/2011 transitou em julgado, ou seja, não cabia mais recurso. Mas, antes tarde do que nunca! Agora vamos acompanhar de perto para ver se vão realmente tirar todos os nomes de caciques da política e de seus apadrinhados dos prédios e logradouros públicos.”

Porém, é bom lembrar que a decisão foi explícita e atinge todos os 3 Poderes: (...) declaro nulos todos os atos administrativos existentes no âmbito do Estado de Sergipe, de responsabilidade do requerido, em todos os Órgãos dos seus três Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que tenham atribuído nomes de pessoas vivas a prédios e demais logradouros públicos, interna e externamente.”

TCE, Assembleia e demais órgãos, deverão também fazer sua parte, para enterrarmos de vez essas velhas práticas patrimonialistas que ferem de morte as leis e a Constituição”, afirma Hebert.

Hebert Pereira – Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade (Projeto Vereador sem Mandato)

* Denúncia feita através do artigo publicado em 18 de janeiro de 2016 em: http://www.nenoticias.com.br/94402_a-etica-pela-metade-e-a-moral-que-me-convem.html