PREFEITURA DE ARACAJU E O VEXAME JUDICIAL

A Prefeitura de Aracaju vem passando por alguns vexames pela falta de transparência, por dificultar aos cidadãos o acesso a informações e por descumprir mandamentos básicos da Constituição Federal.

No episódio recente da contratação emergencial de empresas de lixo, um dos fundamentos que a justiça utilizou para a suspensão do Edital, foi que a EMSURB deixou de publicá-lo no site oficial da gestão, impedindo o amplo acesso a empresas interessadas e à sociedade, conforme exige o art. 8º da Lei de Acesso à Informação e o princípio constitucional da publicidade.

Dessa vez, a Prefeitura de Aracaju tentou impedir o amplo acesso de cidadãos à planilha de custos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, que fundamenta o pedido das empresas para o aumento da passagem na capital, apesar de constar no art. 238, § 3º, da Lei Orgânica de Aracaju, que “§ 3º - é assegurado à entidade representativa da sociedade civil, à Câmara e à população em geral, o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a elementos de metodologia de cálculos, parâmentros e coeficientes técnicos”.

Mas, passou outro vexame, pois os interessados buscaram a Justiça para exigir seus direitos e recentemente obtiveram êxito na Ação Judicial.

Não entendemos o que a Prefeitura busca tanto esconder em seus atos quando envolvem interesses de grandes empresas junto à gestão municipal. Acorda Prefeito! Os tempos são outros. Os cidadãos não aceitam mais passivos e calados desrespeitos aos seus direitos. Não venha agora com seu grupo tentar barrar a CPI do lixo que já está consolidada na Câmara Municipal. Que não deve não teme! É direito da minoria investigar! Respeite a Constituição Federal! Para não passar novamente, por Vexame Judicial.

Hebert Pereira – Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade.