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sexta-feira, 3 de março de 2017

NOVA AÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O EDITAL DO LIXO





No dia de ontem, 02, além da decisão liminar concedida pela Juíza  Simone Fraga, da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, no Mandado de Segurança impetrado pela empresa CAVO,  uma segunda decisão liminar foi concedida suspendendo o Edital 001/2017 da EMSURB, para contratação emergencial de empresa para limpeza e coleta de lixo na Capital.

Dessa vez, a liminar foi deferida pela Juíza Christina Machado, da 18ª Vara Cível, na Ação Popular ajuizada pelo servidor público Hebert Pereira e pelo professor Magno Lima, que alegaram haver uma série de ilegalidades e brechas no procedimento capazes de possibilitar o direcionamento da escolha da nova empresa de limpeza da cidade.


Em síntese, os autores da Ação Popular sustentaram que o processo de contratação emergencial fere o princípio da razoabilidade e da publicidade, ao dar prazo de apenas 02 dias para empresas se enquadrarem em diversos requisitos e apresentarem documentação; fere a Lei de Licitações, ao usar um procedimento de pré qualificação inadequado para a contratação emergencial; e, afronta a Lei de Acesso a Informações, ao restringir indevidamente o amplo acesso ao edital, deixando de publicá-lo na internet, conforme prevê o Art. 8º da citada Lei.

"Havíamos entrado com essa Ação Popular desde o dia 24/02, assim, ficamos felizes em ver que o Judiciário sergipano está atento para sempre fazer prevalecer os interesses da sociedade e a moralidade nas contratações públicas", afirma Hebert.

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