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sexta-feira, 3 de março de 2017

INEXIGIBILIDADE? MANTER A CAVO OU TRAZER A TORRE?




Muito se fala que a atual gestão Municipal está fazendo de tudo para trazer de volta a empresa TORRE para prestação de serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo em Aracaju. E que a suspensão do Edital 001/2017, que visa a contratação emergencial de nova empresa de lixo, seria uma forma de frustrar essa imoralidade nas contratações públicas em Aracaju.

Mas não podemos esquecer que no ano passado a contratação emergencial da atual prestadora dos serviços CAVO também foi cercada de polêmicas e de medidas judiciais contra ilegalidades e possíveis direcionamentos no processo de escolha da mesma.

Se estivéssemos numa sociedade mais séria, neste momento não estaríamos com essas preocupações, pois, diversas empresas renomadas no Brasil em coleta de lixo estariam concorrendo ao contratado em nossa capital, e assim, oferecendo o que há de melhor em termos de qualidade e preço.

Mas as coisas não são assim, sempre que se fala em contratação de empresa de lixo em Aracaju, são sempre as mesmas figurinhas como favoritas da disputa. E o pior, na maioria das vezes, sem que haja um processo regular de escolha e sim, contratações emergenciais por dispensa de licitação. Ou seja, a licitação que é a regra, sempre substituída pela exceção, que é a dispensa ou a inexigibilidade de licitação.

A exigência de licitação decorre da necessidade de preservação do interesse público, qual seja, obtenção da melhor contratação, com a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.

Entretanto, a própria Constituição Federal no artigo 37, XXI, prevê a possibilidade de lei ordinária fixar hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. Sendo assim, a Lei 8.666∕93 prevê nos artigos 17, incisos I e II e 24 as hipóteses de dispensa e, no artigo 25 as hipóteses de inexigibilidade de licitação, que são as duas modalidades de contratação direta.

A principal diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação é que na dispensa, mesmo com um procedimento simplificado, há possibilidade de competição e, nos casos de inexigibilidade, a possibilidade de competição inexiste.

Deste modo, ante a ausência dos pressupostos lógicos, fáticos e jurídicos necessários para a realização da licitação, se configura o que a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), no seu artigo 25, denominou de inexigibilidade de licitação, baseada na inviabilidade de competição, ou seja, não resta alternativa à Administração senão a contratação direta.

Vejamos o que diz o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93: “Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...)

Marçal Justen Filho (2012, p. 406∕407) afirma que, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.666∕93, a inviabilidade de competição, pode ocorrer, nos seguintes casos:

a) Ausência de alternativas: quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação;
b) Ausência de mercado concorrencial: ocorre nos casos de serviços de natureza personalíssima;
c) Ausência de objetividade na seleção do objeto: não há critério objetivo para escolher o melhor;
d) Ausência de definição objetiva da prestação a ser executada: não há possibilidade de competição pela ausência de definição prévia das prestações exatas e precisas a serem executadas ao longo do contrato.

Ressalte-se, no entanto, que o próprio autor reconhece que as hipóteses previstas nos incisos do Art. 25 são meramente exemplificativas, sendo que, na existência de um caso concreto de inviabilidade de competição que não se enquadre em nenhuma das hipóteses ali referidas, aplica-se o caput do artigo.

Sendo assim, em outras situações, em que a realização da licitação e até de procedimento de dispensa acabaria por prejudicar o próprio interesse público de não interrupção de um serviço essencial, pois não seria possível selecionar qualquer proposta em tempo hábil, a medida que se impõe é a contratação por inexigibilidade.

Todavia, importante esclarecer, que neste caso da contratação de empresa para coleta de lixo em Aracaju, estamos diante de uma extrema urgência que foi causada pela inércia e falha dos gestores municipais, assim, os Tribunais pátrios entendem que não se justifica legalmente a adoção de dispensa ou inexigibilidade, mas, a situação de fato é que impõe. Devendo portanto, ser adotada a medida necessária para não interromper os serviços, mas, apuradas as responsabilidades dos gestores desidiosos.

Assim, suspenso o processo de dispensa já em curso, uma possível saída será a contratação direta por inexigibilidade, cabendo alertar que a mesma deve ser efetuada através de procedimento com a observância dos princípios que regem a Administração e buscando o mais adequado e vantajoso à Administração.

Então vem a dúvida: Em caso de contratação por inexigibilidade, a Prefeitura vai prorrogar o término do contrato com a empresa CAVO que já está prestando o serviço, ou vai dar um jeito de trazer a TORRE, que afirmam ser sua empresa de estimação?


Hebert Pereira, 2º Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade, um dos autores da Ação Popular nº 201711800180, que suspendeu o Edital 001/2017, para contratação emergencial de nova empresa para coleta de Lixo.









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