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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

PANORAMA DA DECISÃO JUDICIAL - SMTT/AJU x UBER


A SMTT entrou com o Processo nº 201611801493 no qual afirmou que é responsável pela regulamentação dos serviços de transporte público da capital sergipana (Lei Municipal nº 1.348/88), estando entre suas atribuições, garantir a eficiência do sistema e a concretização da garantia fundamental à mobilidade urbana, segundo critérios mínimos de previsibilidade, higiene e segurança.


O órgão informou que o UBER oferta um serviço que está em desacordo com a Lei municipal nº 4.738/15, que veda o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos locais preestabelecidos, além de confrontar a Lei nº 12.468/2011(que regulamenta a profissão de taxista).

A SMTT então pediu a imediata suspensão do funcionamento do aplicativo UBER para usuários e motoristas da Cidade de Aracaju enquanto durar o processo.

Decidindo esse pedido de tutela provisória a juíza optou pela não suspensão do serviço do UBER e ainda considerou inconstitucional a Lei Municipal que proíbe o aplicativo.
Para chegar a essa conclusão ela disse que a prática comercial exercida pelo UBER deve ser compreendida dentro de duas questões juridicamente distintas:

1º) Se é lícito o transporte remunerado privado individual de pessoas feito por motorista não-empregado e particular?

2º) Em sendo afirmativa a resposta, é lícita atividade empresarial da requerida no ambiente virtual que conecte o motorista e o pretenso usuário?

A primeira pergunta ela respondeu afirmando que o art. 3º da Lei(federal) nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), deixa claro que o transporte coletivo poderá ser público ou privado e que o transporte individual, de igual forma, será público ou privado.
Ou seja, existe transporte coletivo público e transporte coletivo privado(onibus alugado para excursão) assim como existe transporte individual público (táxi) e transporte individual privado (parceiros do UBER ou outros veículos contratados).

E concluiu que apenas o transporte individual público de passageiros, é que está restrito aos profissionais taxistas, conforme o art. 2º da Lei Federal 12.468/11, que diz: "Art. 2o É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros."

Portanto, o transporte individual privado não existe restrição legal para sua realização, ficando sujeito à livre iniciativa de oferecê-los por qualquer cidadão com base no art. 170 da Constituição que diz estar “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” .

Mas o que faz o serviço do táxi ser considerado transporte individual público e do UBER ser considerado Transporte Individual Privado?

A juíza, seguindo também o entendimento de outros juízes e estudiosos informou que o serviço de “transporte público individual” é definido pelo inciso VIII do art. 4o da Lei Federal no 12.587/2012(Lei de Mobilidade Urbana) como sendo o “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.

Ou seja, o “transporte público individual” difere do “transporte privado individual”, porque o primeiro é “aberto ao público”, isto é, no “transporte público individual” há obrigatoriedade de atendimento universal, razão pela qual o taxista não pode recusar o passageiro ou o trajeto por ele solicitado; já no “transporte privado individual” impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar firmar o contrato de transporte com o consumidor, de acordo com a sua conveniência.

Assim o contrato no transporte individual privado está regulado pelo art. 730 do Código Civil e seção II de seu capítulo, a dizer: “Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” Além de estar sujeito a outras normas que tratam de relações contratuais, como Código de Defesa do consumidor.

Com base nisso, além de não conceder o pedido da SMTT, declarou a Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.738/15 (que proíbe UBER), por violar o princípio da livre concorrência e por invadir competência privativa da União, uma vez, o art. 22, inciso XI, da CF confere à União a competência legislar sobre para trânsito e transporte e, em relação à possibilidade de contratar e às normas gerais do contrato de transporte, a matéria é de direito civil que também é de competência da União.

Assim, deixou claro que considera lícita a atividade do UBER pois ligada à informática, através da qual mantém uma plataforma digital que viabiliza uma eficiente conexão entre consumidores e motoristas profissionais; e considera a atividade de seus motoristas parceiros de transporte individual privado, por conseguinte, não é clandestina.



Hebert Pereira – 2 Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE SUSTENTABILIDADE.

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