quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017


APOIO À REGULAMENTAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS

Na tarde desta quinta, 23, o Suplente de Vereador Hebert Pereira e o Deputado Estadual Georgeo Passos reafirmaram o apoio à luta pela regulamentação da profissão de Bombeiro Civis no Estado de Sergipe.


Em reunião com representantes do sindicato da classe, o deputado Georgeo informou que já foi apresentado
o Projeto de Lei 04/2017 de sua autoria que contou com a colaboração técnica do suplente Hebert Pereira na sua construção. “Com a regulamentação do exercício da profissão temos a expectativa de uma grande abertura de espaços no mercado de trabalho para os bombeiros civis em Sergipe”, afirmou Hebert.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

PANORAMA DA DECISÃO JUDICIAL - SMTT/AJU x UBER


A SMTT entrou com o Processo nº 201611801493 no qual afirmou que é responsável pela regulamentação dos serviços de transporte público da capital sergipana (Lei Municipal nº 1.348/88), estando entre suas atribuições, garantir a eficiência do sistema e a concretização da garantia fundamental à mobilidade urbana, segundo critérios mínimos de previsibilidade, higiene e segurança.


O órgão informou que o UBER oferta um serviço que está em desacordo com a Lei municipal nº 4.738/15, que veda o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos locais preestabelecidos, além de confrontar a Lei nº 12.468/2011(que regulamenta a profissão de taxista).

A SMTT então pediu a imediata suspensão do funcionamento do aplicativo UBER para usuários e motoristas da Cidade de Aracaju enquanto durar o processo.

Decidindo esse pedido de tutela provisória a juíza optou pela não suspensão do serviço do UBER e ainda considerou inconstitucional a Lei Municipal que proíbe o aplicativo.
Para chegar a essa conclusão ela disse que a prática comercial exercida pelo UBER deve ser compreendida dentro de duas questões juridicamente distintas:

1º) Se é lícito o transporte remunerado privado individual de pessoas feito por motorista não-empregado e particular?

2º) Em sendo afirmativa a resposta, é lícita atividade empresarial da requerida no ambiente virtual que conecte o motorista e o pretenso usuário?

A primeira pergunta ela respondeu afirmando que o art. 3º da Lei(federal) nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), deixa claro que o transporte coletivo poderá ser público ou privado e que o transporte individual, de igual forma, será público ou privado.
Ou seja, existe transporte coletivo público e transporte coletivo privado(onibus alugado para excursão) assim como existe transporte individual público (táxi) e transporte individual privado (parceiros do UBER ou outros veículos contratados).

E concluiu que apenas o transporte individual público de passageiros, é que está restrito aos profissionais taxistas, conforme o art. 2º da Lei Federal 12.468/11, que diz: "Art. 2o É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros."

Portanto, o transporte individual privado não existe restrição legal para sua realização, ficando sujeito à livre iniciativa de oferecê-los por qualquer cidadão com base no art. 170 da Constituição que diz estar “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” .

Mas o que faz o serviço do táxi ser considerado transporte individual público e do UBER ser considerado Transporte Individual Privado?

A juíza, seguindo também o entendimento de outros juízes e estudiosos informou que o serviço de “transporte público individual” é definido pelo inciso VIII do art. 4o da Lei Federal no 12.587/2012(Lei de Mobilidade Urbana) como sendo o “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.

Ou seja, o “transporte público individual” difere do “transporte privado individual”, porque o primeiro é “aberto ao público”, isto é, no “transporte público individual” há obrigatoriedade de atendimento universal, razão pela qual o taxista não pode recusar o passageiro ou o trajeto por ele solicitado; já no “transporte privado individual” impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar firmar o contrato de transporte com o consumidor, de acordo com a sua conveniência.

Assim o contrato no transporte individual privado está regulado pelo art. 730 do Código Civil e seção II de seu capítulo, a dizer: “Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” Além de estar sujeito a outras normas que tratam de relações contratuais, como Código de Defesa do consumidor.

Com base nisso, além de não conceder o pedido da SMTT, declarou a Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.738/15 (que proíbe UBER), por violar o princípio da livre concorrência e por invadir competência privativa da União, uma vez, o art. 22, inciso XI, da CF confere à União a competência legislar sobre para trânsito e transporte e, em relação à possibilidade de contratar e às normas gerais do contrato de transporte, a matéria é de direito civil que também é de competência da União.

Assim, deixou claro que considera lícita a atividade do UBER pois ligada à informática, através da qual mantém uma plataforma digital que viabiliza uma eficiente conexão entre consumidores e motoristas profissionais; e considera a atividade de seus motoristas parceiros de transporte individual privado, por conseguinte, não é clandestina.



Hebert Pereira – 2 Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE SUSTENTABILIDADE.

SUPLENTE DE VEREADOR QUER ACABAR COM MARCAS DE GOVERNO


Foi admitida pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE), nesta quinta-feira, 16, a Representação nº 2017/022564, de autoria do segundo suplente de vereador pela Rede Sustentabilidade em Aracaju, Hebert Pereira. O conteúdo da ação será apreciado pela Conselheira Relatora Angélia Guimarães, que deferirá ou não o pedido de emissão de ordem imediata para que o Governo do Estado e todos os municípios sergipanos se abstenham de confeccionar materiais que contenham marcas ou slogans pessoais de governos.


Nossa ação pede o deferimento de ordem imediata pois sabemos que, com a mudança recente de gestores municipais, tem início uma verdadeira farra com dinheiro público para colocar a logomarca pessoal, o slogan e as cores do partido ou da campanha do candidato vencedor, através de pintura de prédios, mudança de placas, sinalização em veículos, alteração de fachadas de órgãos públicos, modificação de materiais impressos, entre outros”, explicou Hebert.


Segundo o autor da ação, apesar de existirem os símbolos oficiais previstos em Lei, e a vedação para uso de slogan específicos de gestão, os gestores preferem usar marcas individuais que possibilitam a promoção pessoal custeada pelos cofres públicos, sob a desculpa de que se trata de publicidade institucional. De acordo com o mesmo, o Supremo Tribunal Federal, outros Tribunais e Orgãos de Controle Brasil afora, há muito tempo vem condenando essa prática, por ferir o art. 37, §1º da Cosntituição Federal, e o princípio da impessoalidade e da economicidade na Administração Pública.


Hebert Pereira é 2º suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade, e tem realizado uma série de ações de fiscalização e buscado intervenções para conferir moralidade e eficiência à administração pública local, colocando em prática um projeto que intitula “Vereador sem Mandato”, através do qual se propõe a fiscalizar o poder público, concretizar o máximo de suas propostas de campanha e agir para implementar soluções, usando os mecanismos participação e controle social disponíveis em Lei aos cidadãos.



Sempre buscamos nos posicionar e agir sobre temas importantes para nossa cidade e para o Estado, como a discussão contra Usinas Nucleares em Sergipe, a nossa Ação para suspender Edital sobre Privatização da DESO e outras. Por isso, apesar de não ter sido eleito, continuaremos a fazer nosso papel enquanto cidadãos e através desse projeto mostrar que é possível interferir na realidade política e contribuir para melhorar a gestão pública, independente de mandato”, afirma Hebert.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017


PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA SABATINA DO NOVO MINISTRO DO STF

Hebert Pereira, 2º suplente de Vereador pela REDE Sustentabilidade(Vereador sem Mandato), entrou com um Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar, para garantir sua participação, com envio de pergunta e obtenção de resposta, na sabatina do novo indicado para vaga de Ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

A ação foi protocolada no dia de ontem,13, sobre o patrocínio do advogado Dr. Filipe Cortes de Menezes, OAB/SE 9.294, que sustentou a "omissão inconstitucional PARCIAL do SENADO FEDERAL/Congresso Nacional em regrar o procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao aspecto participação popular, bem como requereu a emissão de ordem LIMINAR concreta visando garantir a participação do impetrante/cidadão no procedimento atualmente em trâmite, mediante envio de perguntas endereçadas ao indicado Dr. Alexandre de Moraes, sendo-lhe repassadas para resposta pela Comissão de Constituição e Justiça e/ou Presidência do Senado"; De igual sorte requereu que o Senado "dê início a processo normativo visando sanar a omissão parcial, pois o regramento vigente não garante a participação cidadã, deixando a critério discricionário do presidente da CCJ essa possibilidade."

Hebert Pereira afirma que tem plena consciência de que se todos os brasileiros quiserem fazer perguntas na sabatina é impossível ao Senado possibilitar essa participação, mas defende que exista uma forma objetiva e impessoal de escolha(sorteio) para que ao menos um número razoável de cidadãos tenham garantido o direito de participar do processo. 

"Esse ato se dá num ambiente de grande preocupação ao vermos um político, que apesar de jurista, é tão ligado ao Presidente e ao Governo, e que ficará responsável por aceitar ou não denúncias e julgar aliados citados na lava jato. Em nosso sentir, ele não tem isenção para cumprir esse papel.” Outro questionamento é sobre a firmeza de caráter, pressuposto de idoneidade moral, que nos parece não existir,  pela clara capacidade de o indicado Alexandre de Moraes abandonar suas convicções morais e jurídicas acerca do regramento Constitucional ao aceitar uma indicação ao Supremo, enquanto exercia função de extrema confiança do presidente, mesmo tendo sustentado posição contrária a isso em sua TESE DE DOUTORADO. Será que diante de outras possibilidades de benefícios pessoais ele irá rasgar sua fiel compreensão dos preceitos constitucionais?”

“Além disso, essa ação busca abrir caminhos, pois enquanto cidadãos temos que avançar no terreno da participação nos destinos de nosso país, afinal, estamos percebendo que não dá para deixar as coisas apenas nas mãos dos políticos. A democracia representativa não está cumprindo seu papel, temos que exercer uma Cidadania Ativa a fim de evoluir para uma democracia plena e participativa", ressalta Hebert Pereira.




O QUE É GOVERNO, OPOSIÇÃO, INDEPENDENTE E DE POSIÇÃO?
Num sistema bipartidário é muito clara a composição e o papel da Oposição e do Governo dentro dos parlamentos. Entretanto, num sistema pluripartidário como no Brasil, além da divisão tradicional, surgem as figuras dos partidos e dos candidatos independentes.

Ocorre que, pairam algumas dúvidas na hora de interpretar esses termos, havendo quem defenda, por exemplo, que não existe partido ou candidato independente, pois tal postura na verdade é uma forma de camuflar a verdadeira posição no cenário de disputa política.
Há, todavia, os que sustentem que existem sim candidatos ou partidos independentes, os quais seriam aqueles que não estariam nem do lado do Governo, nem da Oposição e sim do lado dos interesses da população.
Diante disso, quem estaria com a razão? É possível ser independenteQual o significado de dizer que um parlamentar é de Governo, Oposição, Independente ou de Posição? 
Primeiro, cabe esclarecer que os termos oposição e governo dizem respeito a uma dimensão específica da atuação política, que é a disputa de poder. O que é perfeitamente legítimo, a fim de possibilitar que se coloque em prática um conjunto de ideias, propostas, um ideário de um partido, ou até interesses de grupos específicos.
Já o significado do termo independente comporta algumas dúvidas, pois é utilizado em mais de uma acepção. A primeira, que se refere a uma postura de neutralidade acerca da disputa de poder, e a outra, que se refere à forma de se portar em sua atuação com autonomia (independência) e não subserviência, independente do lado da disputa política que esteja.
Perceba-se então, que há duas dimensões distintas em que poderíamos classificar a atuação de um parlamentar: 
Uma quanto à disputa de poder, que se divide em três tipos: Oposição que disputa politicamente o espaço de poder com o atual governo;  Governo que não disputa o espaço de poder e dá sustentação ao governo atual; e Independente – que não disputa o espaço de poder, mas não compõe nem dá sustentação ao Governo atual.
A outra dimensão, quanto à forma de atuação parlamentar, que se divide em dois tipos: Independente(autônomo) – seja no Governo ou na Oposição mantém sua autonomia e independência para defender o que acredita mesmo que eventualmente vá de encontro ao entendimento do Governo; Subserviente – que abre mão de sua autonomia para defender tudo que for de interesse do governo.
Vamos citar como exemplo, um vereador que está na base do Governo, e o prefeito quer parcelar o salário dos servidores públicos para ter folga nas contas do Município. Tal vereador, por ser Independente (preservar autonomia), se discordar da medida votará contra, normalmente após tratativas internas para que a medida não seja tomada. Entretanto, o mesmo continua compondo politicamente o grupo do Governo o que não o faz ser considerado de oposição.
A grande celeuma está em torno do candidato que se diz INDEPENDENTE no que se refere à disputa de poder, pois, muitos sustentam que é impossível alguém se posicionar nem contra, nem a favor do grupo que está no governo. Dizem que essa seria uma anomalia política, que ocasionaria uma atuação praticamente nula ou desprovida de lógica e que serviria para esconder da sociedade uma real posição do político.
Em contrário, há os que sustentam que é possível que um partido ou determinado político, temporariamente se coloque em uma posição de neutralidade quanto à disputa de poder e atue simplesmente guiado pelo que acredita. Deixando para posteriori a decisão de dar ou não sustentação ao projeto político do grupo que está no governo, seja por dúvida ou por estratégia.
Se, em tese, possamos sustentar a possibilidade de independência em termos de disputa de poder, na prática, isso é muito difícil de ser identificado genuinamente, pois, normalmente conseguimos diferenciar um parlamentar de oposição e um de governo através da forma como eles atuam enquanto fiscalizadores do executivo, como abordam os erros e acertos cometidos pela na gestão e o que dão mais ênfase.
Assim, ao se deparar com as irregularidades de uma gestão, o opositor naturalmente faz suas cobranças de maneira ostensiva e incisiva, e busca fazer com a que a sociedade perceba que o governo comete falhas reiteradas e deve ser substituído por um novo projeto de Governo no momento eleitoral seguinte. Mesmo que, agindo de forma ética, sem fazer uso de mentiras ou distorções, o opositor busca mostrar para a sociedade que aquele não é o melhor projeto político para governar.
Já o parlamentar de Governo busca dar ênfase aos acertos e às realizações da gestão, e ao detectar falhas ou irregularidades, mesmo com toda autonomia e integridade, buscam primeiro resolver os problemas internamente, evitando expor desnecessariamente as falhas do Governo, e quando necessário expor, faz de uma forma menos ostensiva.
Apesar de toda essa divergência acerca da possibilidade de independência de fato, quanto à disputa de poder, essa é uma posição incompatível com um partido ou parlamentar que tenha um projeto político bem definido, pois, impede a apresentação desse projeto à sociedade em contraposição ao que está vigente, limita o pleno exercício da dinâmica parlamentar, e não deixa claro para a população a posição e os eventuais conflitos de interesses que estarão envolvidos nas ações, nos debates, nos apoios e insurgências do parlamentar.
E sobre o termo “de POSIÇÃO”, comumente utilizado por parlamentares e pelo partido REDE Sustentabilidade?
É perceptível no discurso da presidenciável MARINA SILVA, que ao dizer que a REDE Sustentabilidade é um partido de POSIÇÃO - em detrimento de classificá-lo como de GOVERNO ou OPOSIÇÃO -, não significa que o partido não tenha uma postura definida em relação à disputa de poder com o Governo vigente, representa sim, uma forma de sair de conceitos que com a histórica e distorcida prática política foram impregnados e passaram a identificar estereótipos de partidos e de políticos que ao se denominarem OPOSIÇÃO são automaticamente vistos como aqueles que querem atrapalhar o governo, que não veem acertos e que se negam a colaborar para o sucesso da gestão  por conta da disputa o poder. De igual modo, quando se fala em ser da base do GOVERNO, já se imagina um partido ou um político que abdicou de sua autonomia para dizer sempre sim ao Poder Executivo, deixando de considerar o que é bom ou ruim para a população, principalmente, em troca de cargos e loteamento da administração pública.
Deste modo, ser de POSIÇÃO é um conceito amplo que busca identificar um modelo ideal de atuação partidária e parlamentar, em que, ao mesmo tempo, se demonstra de forma transparente para sociedade a sua posição quanto à disputa de poder com o Governo, e em que, independente de tal posição, mantém sua autonomia e responsabilidade na atuação parlamentar, visando sempre o melhor para a coletividade e recusando às velhas práticas em troca de seu apoio.
Como se vê, ser de Posição está muito mais ligado à dimensão que trata da forma de atuação partidária e parlamentar, e vai além do conceito de autonomia e independência na atuação, agregando outros valores e virtudes que se contrapõem às distorções históricas da velha prática política, e principalmente colocando os interesses coletivos como prioridade, e não os cargos, o jogo politico e o poder.


Hebert Pereira – 2º Suplente da REDE Sustentabilidade Aracaju – Vereador Sem Mandato!





VEREADOR SEM MANDATO!

Não podemos observar calados tantas irregularidades e desrespeitos às leis na Administração Pública. O povo de Aracaju ainda não me confiou o mandato parlamentar, mas me sinto vitorioso por ter conseguido 1.514 votos conscientes (o que é muito difícil no cenário atual) e legitimado a exercer uma cidadania ainda mais ativa em prol da coletividade.

Por esta razão, farei valer minha voz enquanto cidadão e utilizando-se de todos os mecanismos que a Lei nos dispõe, lutarei pelo respeito aos interesses da coletividade e pela melhoria da política.

Nesse sentido, trabalharemos para concretizar o máximo de propostas do nosso Plano de Mandato, apresentado durante a eleição, utilizando-se da Iniciativa Popular, da Cidadania Fiscal e, quando necessário, de ações e representações aos órgãos judiciais e de fiscalização e controle.

Sempre buscamos nos posicionar sobre assuntos relevantes que estão sendo discutidos, fazer denúncias, considerações e dar sugestões. E iniciamos nosso trabalho com duas importantes ações:
- Uma Ação Popular para anular o edital da AGRESE acerca da privatização da DESO, por identificarmos vícios que podem comprometer lisura de futura licitação, prejudicar a população de Aracaju e de todo o Estado de Sergipe; e

- Uma Representação no Tribunal de Contas do Estado, para fazer valer algo que seria objeto de um projeto de Lei que apresentaríamos na Câmara, a fim de acabar com qualquer autopromoção de governantes através da publicidade institucional.

Essa experiência também servirá para mostrar que é possível o cidadão comum interferir na sua realidade local fazendo uso da Cidadania Ativa, que é o exercício intenso de seu papel de cidadão como parte responsável pelo sucesso da vida em sociedade.

Isso é essencial, sobretudo no momento em que o Brasil está passando, cuja solução passa longe do afastamento da política. É justamente a maior aproximação do cidadão da política, enquanto fiscal da ação do Estado e de seus agentes, que poderá fazer com que ocorram verdadeiras mudanças!



Hebert Pereira – 2º Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade.