sábado, 9 de dezembro de 2017

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA

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A Secretaria de Estado da Saúde, comandada pelo secretário Almeida Lima, continua a desrespeitar a Lei da Transparência e a impedir o controle social, dificultando o acesso à informações e documentos públicos relativos aos gastos da secretaria.

O autor da denúncia é Hebert Pereira, integrante do Movimento Atitude Sergipe(MOVA-SE), que desde o dia 25 de setembro deste ano solicitou, através do Sistema de Informações ao Cidadão E-SIC, cópia integral do processo de Dispensa de Licitação nº 07/2017 e do Contrato nº 37/2017, da Secretaria de Estado da Saúde, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para realização de serviços funerários de translado rodoviário e via aéreo, para atender os pacientes do SUS em tratamento fora de domicílio, no valor de R$ 3.820.800,00. Além disso, requereu a informação e os documentos comprobatórios de quanto a Secretaria de Saúde gastou com esses serviços nos anos de 2015 e 2016.

Pela Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), o secretário teria o prazo de 20 dias para fornecer os documentos e as informações, ou pelo menos dar uma resposta à solicitação, entretanto, a data limite para a resposta expirou em 16 de outubro deste ano, ou seja, já passaram quase 60 dias a mais do prazo de resposta sem qualquer satisfação ao cidadão.

“O secretário Almeida Lima tem se mostrado muito bom em fazer propaganda para dizer que está fazendo uma gestão eficiente na saúde, mas não consegue sequer fornecer informações no prazo da Lei. Ou será que não quer fornecer os documentos que solicitamos por envolver contratos de Dispensas de Licitação? Há algo a esconder da população?” Indaga Hebert.

Vale lembra que recentemente o secretário Almeida Lima foi réu numa ação do deputado estadual Georgeo Passos, por não fornecer documentos e informações solicitadas diversas vezes dentro de um período de mais de um ano. Como reação à atitude do deputado o secretário alegou que a ação era política, e se fez de vítima. Ao que parece, Almeida Lima gosta de ser alvo dessas denúncias e ações judiciais para ficar nos holofotes.

Ascom Hebert Pereira

"JUSTIÇA PARCIAL x JUSTIÇA SELETIVA"

Resultado de imagem para justiça SELETIVA




Nesses episódios de prisões de políticos nunca se viram tantos ataques às instituições policiais, ao Ministério Público e até ao Judiciário.

Os políticos investigados e seus serviçais se encarregam logo de orquestrarem as ofensivas para tentarem desqualificar a atuação dos órgãos que os acusam, apontando parcialidade, por suposta perseguição de autoridades a serviço de grupos políticos adversários.

Mas, uma coisa que tem me intrigado é que, mesmo diante da robustez das provas apresentadas para acusar, ainda assim, tentam desqualificar a atuação dos órgãos acusatórios sustentando, não a parcialidade, mas  a seletividade nas investigações e acusações.

Ou seja, nem se preocupam em admitir tacitamente seus erros. A maior preocupação é dizer que os adversários também erraram e não são investigados ou punidos. Para tentar configurar que a atuação dos acusadores é ilegítima.

Nesse caso, será que é? Daí a importância de distinguir a "justiça parcial" da "justiça seletiva".

Pois a "justiça parcial" é injustiça. Na medida em que ocorrem investigações e julgamentos eivados de parcialidade, isto é, com a distorção da verdade  para acusar mesmo que sem provas, ou para absolver, quando estas são abundantes.

Já a "justiça seletiva" é justiça pela metade, incompleta. Mas, no que se aproveita, é justiça. E isso ocorre quando há uma omissão deliberada de órgãos de investigação e acusação diante dos mal feitos de uns, enquanto há uma forte repressão aos mal feitos de outros.

Diante disso, restam claras duas visões acerca da indagação feita há pouco.

Para os políticos sem ética e seus serviçais, a "justiça parcial" e a "justiça seletiva" sempre são abomináveis, quando lhes prejudicam. Mas adoráveis quando lhes beneficiam.

E  para os cidadãos e políticos éticos a "justiça parcial" é sempre reprovável.  Enquanto a "justiça seletiva" é legítima no que se aproveita, mas defendem a sua completude, para se tornar "justiça plena, ao invés de preferirem a total impunidade e injustiça, a pretexto de igualdade de tratamento aos que cometem crimes.

Hebert Pereira (Rede)

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

5 MENTIRAS CONSENTIDAS PELO GOVERNO NO PARCELAMENTO DO 13°




1ª) Vários representantes do Governo dizem que não há parcelamento de 13° salário. Mas no próprio Projeto de Lei assinado pelo  Governador ele diz que por falta de dinheiro vai  pagar em 6 parcelas o 13°, a partir de janeiro de 2018.

2ª) Quando admitem, afirmam que o parcelamento  é por não ter dinheiro, no entanto não comprovam isso e pelos dados da Secretaria da Fazenda houve crescimento na arrecadação.

3ª) Eles dizem ainda que o servidor para receber o 13° integral é só ir ao Banese pegar o valor em forma de um empréstimo que o Governo é quem vai pagar. Na verdade o trabalhador está realizando um procedimento  adiantamento de 13°como outro qualquer, e as parcelas serão descontadas todo mês de sua conta, mesmo que o governo atrase os repasses das 6 parcelas do 13° a partir de janeiro de 2018;

4ª) Eles afirmam que o Governo criou um abono  de 12,75% para pagar os juros do empréstimo que o servidor vai fazer; Mas esse empréstimo pode ter juros de mais de 18% não havendo garantia de que o abono cobrirá todo o juros do adiantamento das 6 parcelas do 13°;

5ª) Eles informam que todos os servidores poderão fazer esse empréstimo e adiantar as 6 parcelas do 13°. Na verdade o servidor pode ser impedido de fazer isso caso esteja com o nome "sujo" ou sem margem para fazer empréstimos. Além disso quem não receber pelo Banese não tem garantia de que seu banco irá oferecer o serviço de adiantamento das 6 parcelas do seu 13°.

Procure a Lei aprovada e verá, que nem nela nem em qualquer documento oficial do Governo está escrito que ele é quem vai pagar os empréstimos dos servidores,  assim como nenhuma das outras garantias  que estão sendo divulgadas na internet e na imprensa por políticos e aliados. Porque não existem! São mentiras CONSENTIDAS pelo Governo para amenizar seu desgaste por mais esse desrespeito aos servidores e à população!


Hebert Pereira(REDE) - Em sua defesa!

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

É! NÃO DEU PARA A OPOSIÇÃO: SERVIDORES RECEBERÃO O 13º PARCELADO!




Membros do Governo e assessores tem se esforçado para desqualificar a luta dos deputados da oposição para que os servidores não recebessem o 13° salário PARCELADO em 6 vezes.

Eles distorcem o discurso e o esforço dos deputados que votaram contrário ao parcelamento, tentando passar que a oposição não queria que os servidores recebessem o 13°.

Mas não adianta, os servidores não são bobos e já viveram essa história por duas vezes. Sabem que terão novamente que ir ao banco pedir empréstimo para receber o adiantamento do 13° salário que o Governo vai pagar em 6 parcelas a partir de janeiro de 2018.

O mais engraçado é ver os assessores e líderes do Governo dizerem que não existirá parcelamento, quando no próprio projeto de lei o governador afirma isso e assina embaixo.

O desespero desse grupo político com o desgaste de sua má gestão é tão grande que já está causando efeito colateral, só não sei se é amnésia, devaneio ou escrizofenia moral!


Hebert Pereira - Rede Sustentabilidade

terça-feira, 7 de novembro de 2017

MARIONETES DO GOVERNO NA PEDALADA FISCAL




Pela terceira vez, o Governo de Sergipe encaminha um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa tentando driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe, em seu artigo 36, um banco público de financiar os gastos do governo que o controla e não permite, por exemplo, que o Governo do Estado pegue um empréstimo no BANESE para pagar o 13º dos servidores estaduais.


Caso fizesse isso, o Governador estaria cometendo um crime de responsabilidade, popularmente conhecido como “pedalada fiscal”. Mas como a criatividade não tem limites e a esperteza supera a Lei, o governo criou uma manobra para conseguir o mesmo efeito prático de um empréstimo, “sem colocar o pé no pedal”. Para isso, está usando os servidores como “as marionetes da pedalada fiscal.”




Pois, como não pode contratar diretamente um empréstimo junto ao BANESE para pagar o 13º dos servidores integralmente em dezembro, o Governo irá usar os servidores para fazer isso por ele, ao parcelar seus 13º e obrigá-los a pegarem um empréstimo no valor integral que receberiam.

Como o Governo por Lei não pode diretamente pagar ao banco as parcelas do empréstimos feitos pelos servidores, essa parcelas serão descontadas das 6 parcelas de 13º que serão creditadas na conta dos trabalhadores a partir de janeiro de 2018.

E os juros desse empréstimo, como também não poderão ser pagos pelo Governo diretamente ao banco, através do Projeto de Lei 189/2017 enviado para a Assembleia Legislativa, o governo criar um abono (um dinheiro a mais) a ser repassado para os servidores, a fim de que eles paguem os juros ao Banco.

Um belo jeitinho de o Governo dizer que está pagando o 13º integralmente, usando o servidor de marionete para pegar o empréstimo que eles não podem contrair e ainda os próprios servidores serem os únicos responsáveis por juros ou multas por atrasos nos pagamentos das parcelas caso não venham a ser depositadas no prazo do contrato, já que não existe nenhuma tratativa entre o Governo e o Banco, nem qualquer garantia no Projeto de Lei de que o Governo vai arcar com juros ou multas se ele mesmo vier a atrasar o pagamento das parcelas ou do abono aos servidores.

Com esse Governo que não cumpre os prazos de pagamento alegando crise como podemos confiar?


Hebert Pereira (REDE Sustentabilidade) - Em sua Defesa!

MAIS UMA VEZ O GOVERNO DESABA E CAUSA PREJUÍZO SOCIAL





MAIS UMA VEZ O GOVERNO DESABA JUNTO COM UMA GRANDE ESTRUTURA DE SUA RESPONSABILIDADE POR FALTA DE MANUTENÇÃO!

Em 8 de maio de 2015 a ponte de Pedra Branca, em Laranjeiras, desabou quando algumas pessoas passavam montadas em cavalos, vitimando-as e os animais. O laudo técnico divulgado em outubro de 2015, pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea/SE) afirmou que o desabamento da ponte foi causado por falta de manutenção por parte da Companhia Estadual de Saneamento (DESO), responsável pela conservação da estrutura.




Agora desaba outra grande estrutura administrada pelo Governo Estadual. Uma caixa d'água, que atingiu uma escola deixou dois estudantes mortos e vários feridos na tarde desta segunda-feira (06), na cidade de Nossa Senhora das Dores. E mais uma vez aparentemente causado causado por falta de manutenção por parte da Companhia Estadual de Saneamento (DESO).

É lamentável esse episódio repentino mas que parece não ser simples obra do acaso. Pois são latentes os indícios de negligência e de sucateamento da Companhia Estadual de Saneamento, e há quem diga que esse sucateamento é proposital, pois o suposto interesse na sua venda, tem feito inclusive o próprio Governador fazer questão de ir para imprensa criticar a empresa de saneamento cuja gestão é de responsabilidade de seu próprio governo, ao invés de empreender esforços para melhorar sua gestão  a fim oferecer segurança e um melhor serviço à população.

Se isso é verdade ou não, o fato é que Sergipe está sendo administrado por quem não demonstra capacidade de cuidar das pessoas nem do patrimônio estadual. E que sequer tem vergonha de assumir incompetência para gerir sua própria empresa estatal, taxando-a de ineficiente, quando a ineficiência é de todo governo, que além do desabamento literal, vem fazendo Sergipe despencar na saúde, na educação, na segurança, na assistência social e ocupar as piores posições no ranking nacional.

Hebert Pereira(REDE) – Projeto Vereador Sem Mandato


domingo, 22 de outubro de 2017

JÁ ESTÁ VALENDO -TAXAS DO DETRAN NÃO PODEM SER COBRADAS A PARTIR DESTA SEGUNDA




O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA, autores da Ação Popular, informam à população que o DETRAN/SE já foi intimado, na última sexta-feira, 20, da decisão liminar que proíbe a cobrança de todas as taxas de serviços do órgão, portanto, a partir dessa segunda-feira, 22, os cidadãos que forem realizar algum dos serviços ao final listados devem exigir a gratuidade.


Caso algum atendente diga que não está sabendo da validade da decisão apresente esse comprovante abaixo que mostra que a intimação foi feita e já foi juntada ao processo 201710300723.





Importante saber que essa decisão pode ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de Sergipe  e o DETRAN voltar a poder cobrar pelos serviços pois, no mesmo dia em que foi intimado da decisão o órgão de trânsito apresentou um recurso que está para ser julgado pelo Desembargador Luiz Mendonça. MAS A DECISÃO ESTÁ VALENDO!

Infelizmente quando é para beneficiar os cidadãos os órgãos públicos são lentos, mas para acabar com algo que beneficia a coletividade eles são muito rápidos. Mas esperamos que o nosso Judiciário continue do lado da Lei e da população e não reverta a decisão, já que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que essas taxas são ilegais.

Por fim, solicitamos aos cidadãos que forem ao DETRAN nos próximos dias e forem cobrados indevidamente, mandem uma foto do comprovante da cobrança para nosso e-mail comunicacaohebertpereira@gmail.com ou para o nosso WhatsApp (79) 9 9982-4670, para que possamos  juntar no processo e mostrar que eles estão descumprindo a decisão e pedir a aplicação da multa.

Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:

VEÍCULOValor (R$)
Alteração de Dados do Veículo184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Baixa de Veículo70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)56,29
Cópia do CRLV do Veículo8,71
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) - sob custódia no pátio do Detran45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) - sob custódia no pátio do Detran27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas - sob custódia no pátio do Detran19,27
Escolha de Número Final de Placa142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV126,61
Lacre de Veículo16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) - custodiado na empresa terceirizada18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) - custodiado na empresa terceirizada 37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) - custodiado na empresa terceirizada 25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial)142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo 121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo 67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo67,01
Número Especial de Placa426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo184,94
Rebocamento de Veículo107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo93,14
Segunda Via do CRV de Veículo 93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora91,80
Transferência de Propriedade de Veículo184,94
Transferência de Propriedade de Veículos - Revendedora91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios97,31

HABILITAÇÃO
Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD182,07
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH)182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV28,15
Mudança de Categoria da CNH182,07
Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação)182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem)28,15
Prova Teórica para PPD28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização)28,15
Renovação da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação58,98

DIVERSOS
Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo28,14
Postagem de Documentos18,77
Relatórios Estatísticos140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos23,76

CICLOMOTORES
Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor92,47
Baixa de Ciclomotor35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores)31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores)31,14

CREDENCIAMENTOS
Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S"341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos - Psicológicos341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino - 20h102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino - 40h/a149,50
Curso de Formação de Diretor Geral - 40h/a149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito - 28h/a86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito - 180h/a424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30h/a118,77

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

JUSTIÇA SUPENDE A COBRANÇA DE TODAS AS TAXAS DO DETRAN - VEJA A LISTA E OS VALORES





                          

O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA integrante do MOVA-SE tiveram êxito no pedido liminar de suspensão da cobrança de todas as taxas do DETRAN/SE, que realizaram através de uma Ação Popular ondem apontam a ilegalidade de todas as taxas que vem sendo cobradas há anos pelo órgão estadual de trânsito.

As mais de 100 taxas não poderiam estar sendo cobradas pelo DETRAN/SE pois nunca houve uma Lei que as instituíssem e isso fere a Constituição Federal, que exige dos Estado aprovem leis para criar ou aumentar o valor de tributos.

Com a decisão da Juíza Simone Fraga, o DETRAN assim que notificado deverá imediatamente parar de cobrar as taxas pelos serviços que presta, até decisão em contrário.

Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:

VEÍCULOValor (R$)
Alteração de Dados do Veículo184,94
Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Baixa de Veículo70,35
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT98,50
Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras136,70
Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento)56,29
Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão)56,29
Cópia do CRLV do Veículo8,71
Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) - sob custódia no pátio do Detran45,02
Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) - sob custódia no pátio do Detran27,35
Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas - sob custódia no pátio do Detran19,27
Escolha de Número Final de Placa142,73
Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado65,00
Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)136,70
Instalação de placa eletrônica em veículos - SINIAV126,61
Lacre de Veículo16,08
Liberação de acesso ao registro SINIAV37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) - custodiado na empresa terceirizada18,99
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) - custodiado na empresa terceirizada 37,98
Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) - custodiado na empresa terceirizada 25,32
Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial)142,73
Licenciamento Ano Atual de Veículo 121,28
Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo121,28
Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo 67,67
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo67,67
Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo67,01
Número Especial de Placa426,19
Primeiro Emplacamento de Veículo184,94
Rebocamento de Veículo107,21
Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores320,70
Segunda Via do CRLV de Veículo93,14
Segunda Via do CRV de Veículo 93,14
Transferência de Jurisdição de Veículo184,94
Transferência de Jurisdição de Veículo - Revendedora91,80
Transferência de Propriedade de Veículo184,94
Transferência de Propriedade de Veículos - Revendedora91,80
Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB42,21
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN280,24
Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE140,12
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados62,28
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes116,77
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves77,84
Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios97,31

HABILITAÇÃO
Valor (R$)
Adição da Categoria da CNH ou PPD182,07
Alteração de Dados da CNH ou da PPD182,07
Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Troca da PPD pela CNH)182,07
Histórico do Condutor ou do Permissionário28,15
Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV28,15
Mudança de Categoria da CNH182,07
Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação)182,07
Prova Prática de Duas ou Três Rodas56,30
Prova Prática de Quatro ou mais Rodas56,30
Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem)28,15
Prova Teórica para PPD28,15
Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização)28,15
Renovação da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da CNH ou PPD182,07
Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID313,70
Transferência de Município do Processo de Habilitação58,98

DIVERSOS
Valor (R$)
Busca de Documento em Arquivo28,14
Postagem de Documentos18,77
Relatórios Estatísticos140,72
Segunda Via de Certificado de Cursos23,76

CICLOMOTORES
Valor (R$)
Alteração de Dados de Ciclomotor92,47
Baixa de Ciclomotor35,18
Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento)28,15
Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão)28,15
Cópia do CRLV do Ciclomotor4,36
Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo)68,34
Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor60,65
Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor60,65
Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores33,51
Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor33,83
Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor33,83
Primeiro Emplacamento de Ciclomotor92,47
Segunda Via do CRLV de Ciclomotor46,57
Segunda Via do CRV de Ciclomotor46,57
Transferência de Jurisdição de Ciclomotor92,47
Transferência de Propriedade de Ciclomotor92,47
Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB19,46
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito70,06
Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE70,06
Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores)31,14
Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores38,92
Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores)31,14

CREDENCIAMENTOS
Valor (R$)
Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira1.919,20
Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC169,53
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas315,04
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema "S"341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante341,76
Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos - Psicológicos341,76
Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos169,53
Curso de Atualização de Diretor de Ensino - 20h102,00
Curso de Atualização de Diretor Geral - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Examinador Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Atualização de Instrutor Trânsito - 20h/a102,00
Curso de Formação de Condutor à Distância200,00
Curso de Formação de Diretor de Ensino - 40h/a149,50
Curso de Formação de Diretor Geral - 40h/a149,50
Curso de Formação de Examinador de Trânsito - 28h/a86,00
Curso de Formação de Instrutor de Trânsito - 180h/a424,50
Curso de Reciclagem de Condutor Infrator - 30h/a118,77