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quarta-feira, 8 de junho de 2016

FORO PRIVILEGIADO. POR QUE?

O caso recente em que um Juiz de Direito foi acusado de agredir um garçom em nossa capital e sobre o qual houve denúncia de que não foram tomadas as medidas judiciais adequadas para apurar o ocorrido por se tratar de um magistrado, trouxe à tona mais uma vez a pergunta sobre qual a justificativa para que autoridades sejam investigadas ou julgadas de maneira diferente dos demais cidadãos. 

Apesar de o art. 5º da Constituição Federal dizer claramente que todos são iguais perante a Lei, existem claras exceções e uma delas é justamente o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido por foro privilegiado. Segundo o qual, políticos e diversas outras autoridades, nos casos de crimes comuns ou crimes de responsabilidade, devem apenas serem julgadas por órgãos superiores da justiça, enquanto o cidadão comum é julgado pelos juízes de 1ª instância.

Para os defensores dessa diferenciação, há uma garantia que busca a proteção das instituições e das autoridades representadas por elas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público, para que ninguém seja perseguido pela justiça por estar em determinada função pública. Assim, considera-se melhor que algumas autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores do judiciário, tidos como mais independentes.

Entretanto, assim como a grande maioria dos brasileiros, consideramos que o foro privilegiado tem servido tão somente como um escudo para proteger autoridades do rigor da lei e gerar mais impunidade em nosso país. E dizemos isso baseados em números, como os que constam no levantamento feito pela Revista Exame em 2015, os quais revelaram que, de 500 parlamentares que foram alvo de investigação ou de ação penal no Supremo Tribunal Federal nos últimos 27 anos, apenas 16 foram condenados. Desses, 8 foram presos (apenas um estaria preso no momento) e os demais ou recorreram, ou contaram com a prescrição para se livrar da punição.

Apesar de vários outros países como Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia possuírem regras parecidas, o Brasil é campeão em número de privilegiados, sendo cerca de 22 mil pessoas com direito a foro especial, segundo levantamento feito pela equipe de procuradores da Operação Lava-Jato.

Ademais, a existência desse privilégio não encontra nenhum pressuposto razoável. Pois está baseado na premissa de que os juízes de primeira instância são incapazes de julgar autoridades com a devida isenção por serem mais propensos à parcialidade, às pressões políticas e à venda de sentenças. Como se não existissem os institutos do impedimento, da suspeição e da recorribilidade das sentenças e como se os desvios na atuação judicial não pudessem ocorrer nas instâncias superiores em que muitas delas só são acessadas por indicação política. 

Deste modo, não há dúvidas que trata-se de um privilégio para os que se consideram uma classe de cidadãos especiais em nossa República, e que não se contentam com os mecanismos jurídicos disponíveis aos cidadãos comuns para se protegerem da injustiça e da parcialidade na atuação judicial. Portanto, não se justifica enquanto exceção ao princípio constitucional da igualdade e deve ser extinto!

Hebert Pereira – Cidadão.

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