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quarta-feira, 22 de junho de 2016

Hebert Pereira e moradores loteamento Rosa do Sol conversam sobre melhorias para o local

Na noite desta terça-feira (21), o consultor legislativo Hebert Pereira visitou o Loteamento Rosa do Sol, localizado na Zona Norte de Aracaju. Acompanhado do deputado estadual Georgeo Passos, Hebert conversou com os moradores da localidade sobre ideias de melhorias para o bairro e também esclareceu dúvidas a respeito da regularização dos documentos de propriedade dos imóveis do local.

Durante o encontro, Hebert Pereira e o deputado estadual Georgeo Passos puderam constatar a falta de condições básicas para os residentes do local. Com o período chuvoso, a falta de calçamento e de um sistema de esgotamento nas ruas, os moradores são prejudicados quando precisam entrar e sair do loteamento.

Além dos problemas de estrutura, as pessoas que têm domicílios na localidade sofrem com a não legalização do bairro. Segundo o morador José Marcos, nenhuma pessoa que reside no loteamento tem escritura do imóvel. Ele explicou que a localidade ainda é considerada pela prefeitura como um anexo do outro Loteamento Rosa do Sol, que está devidamente legalizado. “Oficialmente, para a prefeitura de Aracaju, essa região é um único terreno. Eles chamam essa parte em que moramos, de anexo do Loteamento Rosa Do Sol, loteamento esse que já está devidamente legalizado. Nenhum morador daqui tem escritura do imóvel e para eles - a prefeitura - só existe um único dono do terreno”. O senhor José Marcos contou ainda que nos anos de 2014 e 2015, a prefeitura esteve no local para fazer medições, mas que a ação não passou disso.

Para acelerar a conquista das reivindicações dos moradores do loteamento, Hebert prestou esclarecimentos acerca do que os moradores deviam fazer. Ele explicou que é preciso organizar uma associação para que eles possam reclamar o que têm direito. Segundo o pré-candidato, é necessário que saber como está a situação do terreno e também a dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, o consultor se colocou à disposição dos moradores para contribuir com o processo de legalização da associação e informou que pretende contribuir com a luta dos moradores nas melhorias das condições de moradia na localidade.

“Para mim é importante poder contribuir com esse tipo de esclarecimento. Muitas vezes, a falta de informação faz com que as pessoas sejam prejudicados e a ausência de gente comprometida a orientar só agrava a situação. Além disso, nós cidadãos aracajuanos devemos estar inteirados do dia-a-dia da nossa cidade para que possamos contribuir com um melhor desenvolvimento dela”, pontua Hebert Pereira.


segunda-feira, 20 de junho de 2016

O importante trabalho realizado pelos vigilantes no Brasil

Hoje, dia 20 de junho, é uma data importante para uma categoria de profissionais que merece todo nosso reconhecimento e admiração: DIA NACIONAL DO VIGILANTE.

Essa data foi instituída pela Lei 13.136/2015, por ser um marco histórico, pois há exatos 33 anos,  esta categoria teve sua profissão reconhecida nacionalmente através da Lei 7.102/1983. De lá para cá, muitas lutas foram travadas para, além do reconhecimento, essa nobre profissão ser valorizada.

Houve algumas conquistas importantes, dentre as mais recentes o adicional de periculosidade de 30%, regulamentado há pouco tempo.  Porém, com fé em Deus, diversas outras virão, a exemplo do piso salarial nacional, cujo projeto já está tramitando no Congresso Nacional.

No Brasil, temos mais de 2 milhões de vigilantes com a nobre tarefa de complementar a atividade de segurança pública. São homens e mulheres que são obrigados a fazerem cursos de formação para entrar na atividade e passar por reciclagem a cada dois anos. Além disso, são obrigados a ter “ficha limpa”. Caso passem a ter registro na ficha criminal, são automaticamente excluídos da profissão.

Ademais, vemos cotidianamente vários vigilantes pelo Brasil darem suas vidas em defesa das pessoas e de seu patrimônio. Portanto, nada mais justo que hoje sejam lembrados e homenageados. E todos os dias sejam admirados e valorizados.


Hebert Pereira - Cidadão

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Hebert Pereira apresenta pré-candidatura no Loteamento Jardim Petrópolis

Nesta terça-feira (14), o pré-candidato a vereador Hebert Pereira visitou o loteamento Jardim Petrópolis, que fica na zona Norte de Aracaju. Acompanhado pelo deputado estadual Georgeo Passos (PTC), o pré-candidato foi conversar com os moradores da região para conhecer de perto as necessidades do loteamento. 

Para Hebert Pereira, é essencial manter uma interação com os moradores dos bairros da capital. Desta forma, segundo o pré-candidato é possível saber se as ideias estão de acordo com cada local. “É importante que nós, enquanto cidadãos, sejamos presentes no que acontece em nossa capital. Conhecer de perto para que possamos sugerir ideias para melhorar as condições destes locais”.

Durante o encontro, Hebert Pereira fez a apresentação da sua pré-candidatura a vereador pela sigla do Rede Sustentabilidade. Na oportunidade, os moradores do loteamento Jardim Petrópolis puderam ouvir as ideias do pré-candidato.






terça-feira, 14 de junho de 2016

O DISCURSO DO “NOVO” E A RETÓRICA ELEITORAL

Às portas de uma nova eleição, sempre ouvimos os ensaios do tradicional discurso do “novo”! Afinal, ele não sai de moda e muitos candidatos utilizam esse mote que é forte pois remete à mudança e esperança de algo melhor. Como dizem alguns especialistas, o marketing eleitoral é a arte de manipular sentimentos.

Todavia, na língua portuguesa “o novo” pode ter vários sentidos e interpretações dependendo do contexto. Pode se referir à pouca idade: um homem novo; a algo que existe há pouco tempo: um livro novo na estante; ao que substitui uma coisa: comprar um novo sofá; a outro: fazer uma nova tentativa; a algo diferente: uma situação totalmente nova; e algo estranho: desconhecido.

Por essa extrema flexibilidade de significados, é comum vermos vários candidatos que se apresentam em um mesmo pleito usarem o discurso do novo, gerando uma grande confusão na cabeça do eleitor, que não consegue distinguir qual é o verdadeiro novo, ou seja, o novo que realmente trará mudanças.

Nesta eleição para Prefeitura de Aracaju, por exemplo, temos vários pré-candidatos já postos, que de algum modo ou em algum momento se colocarão como um novo:

Valares Filho, que mesmo tendo crescido na velha política e vindo desde muito jovem participando e praticando os métodos tradicionais de fazer política, por ser mais jovem e nunca ter sido prefeito, tende a se colocar como algo novo.

Temos Zezinho Sobral que há anos atua nos bastidores da política tradicional junto ao grupo do atual Governador, que resolveu tirá-lo de trás das cortinas e lançá-lo como uma novidade no cenário político atual.

Edvaldo Nogueira que também já participa da política há décadas, foi o prefeito que antecedeu o atual Chefe do Executivo Municipal. Este não é mais novidade, inclusive não conseguiu eleger o candidato que apoiava na última disputa eleitoral, mas o atual gestor tem deixado tanto a desejar, que faz a população lembrar da gestão menos ruim de Edvaldo e por conta disso, algumas pessoas veem nele alguém apto a substituir João Alves e ser o novo prefeito.

Temos João Alves que termina seu primeiro mandato e busca convencer a população que merece outra chance, um novo mandato para continuar trabalhando.

Temos Dr. Emerson, vereador de segundo mandato na Capital, apesar de não ser jovem, tem sido uma novidade na forma de fazer política e se apresenta como uma opção diferente, capaz de trazer uma situação totalmente nova na política local.

E também os pré-candidatos da frente de esquerda, que sempre são nomes novos como Sônia Mary-PSol e Vera - PSTU e com um discurso diferente, mas que em Aracaju, por nunca terem demonstrado sua forma de atuação através de mandatos e por um discurso um pouco radical, ainda são vistos por grande parte da população como uma opção nova, porém estranha: desconhecida.

Diante disso, cabe a nós distinguir e decidir qual é o novo que Aracaju precisa. Lembrando que: nem todo novo é novidade, nem toda novidade é inovação. E estamos cansados da mesmice. De presentes velhos em pacotes novos. Onde o pacote é o candidato e o presente é o grupo político que está por trás. Por isso, o novo que trará mudanças será acima de tudo o que se dispuser a fazer diferente!





Hebert Pereira – Cidadão.

O DESAFIO DE FAZER NOSSA PARTE: 7 dicas para ajudar a escolher um bom candidato.



As pessoas estão desacreditadas com a política e com seus agentes, pois não se sentem representadas por eles. Além disso, a constatação diária de que a grande maioria que alcança o poder visa apenas se beneficiar dele faz com que os nossos representantes caiam em descrédito. Por isso, vemos muitos cidadãos com pouca disposição para irem às urnas nesta eleição e temos certeza que será muito grande o índice de abstenção.

Contudo, o que pode ser feito pela parcela da população que quer tentar fazer algo para melhorar o cenário político e de governança atual, de níveis gritantes de corrupção e ineficiência? Será que existem cidadãos, que mesmo humanos e com defeitos são pessoas de bem e com escrúpulos, que se dispõem a vencer as dificuldades (e o preconceito) de estarem na política pensando em contribuir com a melhoria da sociedade?

Sim existem! Acredito que a maioria da sociedade são pessoas de bem, que querem ver as coisas mudarem, que se importam com o próximo, que geralmente contribuem em projetos sociais, instituições filantrópicas, e principalmente, como um bom cidadão íntegro e cumpridor de suas obrigações. Mas, realmente, apenas uma minoria tem coragem de participar de uma eleição e tentar acessar a maior instância de decisão e execução de ações que geram impactos em toda coletividade. A política!

Por isso, os cidadãos que querem lutar pela preservação e evolução da democracia vão ter que se esforçar para achar essas pessoas na política. Para escolher direito é preciso conhecer. É necessário pesquisar e buscar referências sobre essas pessoas. Aprimorar a forma e os critérios para a escolha dos nossos representantes é a grande contribuição que nós cidadãos daremos para melhoria de nosso país. Portanto, para os que não sabem por onde começar, eu que já convivo mais de perto com a política, por ser Técnico Legislativo e por saber como funcionam os bastidores de campanhas eleitorais, darei 7 dicas para ajudar a escolher um bom candidato:

1) Não acredite no discurso do novo. Mesmo que o candidato nunca tenha sido eleito, investigue se ele já participa ativamente de algum grupo político e como esse grupo vem agindo na política. Todas as campanhas têm muitos “novos” que são apenas presentes velhos em pacotes novos;

2) Não aceite votar por mera indicação de amigos ou cabos eleitorais sem saber quem realmente é o candidato, o que ele propõe e por que a pessoa está pedindo votos ele. Muitas indicações são por simples amizade, ou porque recebem para isso, não por conhecer as ideias e acreditar na capacidade do candidato.

3) Não votar apenas pelo critério da amizade. Questione esse seu amigo se ele tem Projeto de Mandato, suas ideias e seus compromissos, pois para exercer bem a função política tem que estar preparado.

4) Não avalie bons candidatos pela estrutura de suas campanhas. A maioria dos nomes que se tornam mais conhecidos nas campanhas gastam grandes quantias fruto de venda do mandato a grupos de poder ou do desvios de verbas públicas que pagam exércitos de cabo eleitorais. O bom candidato normalmente tem uma campanha enxuta, com menos dinheiro e mais proposta, não tem cabos eleitorais, tem admiradores.

5) Ter uma boa lábia e um bom conjunto de propostas também não significa que o candidato irá realmente cumpri-las e agirá com integridade no mandato. Olhe o grupo que ele faz parte, avalie se seu discurso está baseado em prática anterior ou se condiz com o que vem praticando. Com bons marqueteiros candidatos inoperantes e sem histórico se tornam salvadores da pátria.

6) Não deixe de votar em quem acredita por achar que a pessoa não vai ganhar e que você vai “perder o seu voto”. Temos que acabar com a lógica do “ele é bom mas não vai ganhar então não vou perder meu voto”.

7) Por fim, a mais difícil, se estiver sendo beneficiado individualmente por um mau político, tenha coragem de cortar da própria carne e deixar de contribuir com a permanência no poder, de alguém que resolve o seu problema e causa diversos problemas para toda a sociedade.

Hebert Pereira – Cidadão!





quinta-feira, 9 de junho de 2016

GOVERNANÇA DIGITAL E PARTICIPAÇÃO

Quantas vezes impostos são aumentados, direitos dos trabalhadores são retirados e diversas outras leis que nos prejudicam são aprovadas e nós só sabemos pelo noticiário, quando é veiculado? Dizem que isso ocorre porque o povo é desinteressado pela política e não comparece às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores para acompanhar as discussões políticas.

Refletindo com calma, percebi que esse não é o maior problema. Se olharmos as redes sociais veremos as pessoas constantemente debatendo, denunciando, fazendo campanhas e opinando sobre os diversos fatos da política. Entretanto, essas manifestações normalmente não conseguem tomar uma grande proporção e se dissolvem em meio às diversas atividades nas redes.

É bem verdade que, apesar do ativismo virtual, dificilmente um cidadão comum vai a uma casa legislativa acompanhar ou se insurgir contra um projeto de lei, mesmo quando é algo gritante e muito ruim para ele. Seja pela falta de cultura de participação, pela descrença de que poderá interferir em algo ou pela falta de tempo. Afinal, a maioria das pessoas está trabalhando nos horários de funcionamento das Casas Legislativas.

Entretanto, o maior obstáculo para os cidadãos participarem é a falta de interesse de uma maioria mal-intencionada da classe política, que não quer a população acompanhando e participando para não os impedir de continuar legislando em causa própria. Se observarmos os Poderes Legislativos, poucos sequer publicam com antecedência o que será votado; é comum votarem matérias importantes e polêmicas de maneira repentina e reservada; e até remarcarem datas de votação quando percebem que o povo está se mobilizando para comparecer e se manifestar contra.

Se houvesse interesse político, com as ferramentas tecnológicas que dispomos hoje e sua utilização em massa por toda população, os Governos e Poderes Legislativos poderiam disponibilizar canais, ferramentas, e aplicativos que permitissem a interação direta dos cidadãos para expressar suas necessidades, acompanhar a criação das leis e políticas públicas, bem como, avaliar os impactos delas.

Esse é o conceito da chamada Governança Digital, que significa a utilização, pelo setor público, de tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de incentivar a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão e execução de ações que melhorem a sociedade e tornem o governo mais responsável, transparente e eficaz.

Como os aplicativos e as redes sociais passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas, com disponibilização de aplicativos institucionais, por exemplo, os cidadãos poderiam registrar os problemas da cidade, opinar sobre um projeto de lei, sugerir soluções para um problema social, ter a previsão da chagada do transporte público, instituir uma carona amiga e reduzir fluxo de veículos, e diversas outras ações.

A Governança Digital é uma estratégia tangível e necessária para os dias atuais, que pode nos ajudar a evitar a falência total do sistema representativo e resgatar a cultura da participação social como forma de construção de uma sociedade cada vez melhor para todos. Para o gestor público que não sabe por onde começar, é importante a elaboração de uma Lei criando a Política de Governança Digital do ente e na sequencia elaborar o Plano Estratégico de Governança Digital. Podem tomar como base, o Decreto nº 8.638/2016 e a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal 2016-2019.

É um bom começo! Mas tem que sair do papel. Pois, só iremos salvar nossa democracia se o povo for mais governo e o governo for ser mais povo. Do contrário caminhamos para ditadura ou o caos.

Hebert Pereira – Cidadão!

quarta-feira, 8 de junho de 2016

LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS PARA SERVIDORES EM SERGIPE

Recentemente entrou em vigor a Lei 13.257/2016 que estabelece princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.

BBC/THINKSTOCK

Cumprindo o mandamento constitucional de prioridade absoluta dos direitos da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069/90(ECA) e fruto de estudos especializados, foi proposta a ampliação da Licença Paternidade para até 20 dias no setor privado, através do Programa Empresa Cidadã. Entretanto, a medida já vem sendo adotada pelo setor público em alguns Estados do país, como o Rio de Janeiro, que através de uma Emenda à Constituição ampliou para 30 dias a Licença Paternidade para todos os seus servidores.

Em Sergipe o Ministério Público Estadual saiu na frente e através da Portaria 1.012, de 09 de maio de 2016, regulamentou a ampliação do tempo de Licença paternidade para até 20 dias. No dia de ontem, 30 de maio, foi a vez do Tribunal de Justiça de Sergipe fazer o mesmo, através da Portaria nº 48/2016, e provavelmente os demais poderes e instituições sigam esse caminho.

A iniciativa é justa e mais do que merecida, principalmente nesse cenário em que os servidores apenas amargam perdas. Ocorre que, está sendo feita por via inadequada, pois, a ampliação desse direito deveria se dar por meio de Lei específica, aprovada pela Assembleia Legislativa, pois a Licença Paternidade para os servidores civis já é regulamentada em 5 dias na Lei 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), a qual não pode ser alterada por Portaria de nenhum dos poderes ou instituições como está a ocorrer.

Sendo assim, urge ao Poder Executivo Estadual encaminhar um Projeto de Lei Complementar para a Assembleia Legislativa, a fim de alterar o Art. 112-D do Estatuto dos Servidores, e regularizar a situação normativa da ampliação da Licença Paternidade feita pelo TJ/SE e pelo MP/SE; para estendê-la a todos os servidores públicos civis do Estado de Sergipe; e, aproveitando o ensejo, alterar também a Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatutos dos Policiais Militares do Estado de Sergipe) para dar igual direito aos servidores militares. Pois pai é pai independente da carreira que segue!

E para não falar apenas do Governo Estadual, pedimos ao Prefeito de Aracaju faça o mesmo, pois foram tantos anos para aprovar um novo Estatuto do Servidor Público do Município de Aracaju que avançou tão pouco. Aliás, deixou apenas de ser retardatário, mas continua atrás.

Hebert Pereira – Cidadão.

FORO PRIVILEGIADO. POR QUE?

O caso recente em que um Juiz de Direito foi acusado de agredir um garçom em nossa capital e sobre o qual houve denúncia de que não foram tomadas as medidas judiciais adequadas para apurar o ocorrido por se tratar de um magistrado, trouxe à tona mais uma vez a pergunta sobre qual a justificativa para que autoridades sejam investigadas ou julgadas de maneira diferente dos demais cidadãos. 

Apesar de o art. 5º da Constituição Federal dizer claramente que todos são iguais perante a Lei, existem claras exceções e uma delas é justamente o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido por foro privilegiado. Segundo o qual, políticos e diversas outras autoridades, nos casos de crimes comuns ou crimes de responsabilidade, devem apenas serem julgadas por órgãos superiores da justiça, enquanto o cidadão comum é julgado pelos juízes de 1ª instância.

Para os defensores dessa diferenciação, há uma garantia que busca a proteção das instituições e das autoridades representadas por elas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público, para que ninguém seja perseguido pela justiça por estar em determinada função pública. Assim, considera-se melhor que algumas autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores do judiciário, tidos como mais independentes.

Entretanto, assim como a grande maioria dos brasileiros, consideramos que o foro privilegiado tem servido tão somente como um escudo para proteger autoridades do rigor da lei e gerar mais impunidade em nosso país. E dizemos isso baseados em números, como os que constam no levantamento feito pela Revista Exame em 2015, os quais revelaram que, de 500 parlamentares que foram alvo de investigação ou de ação penal no Supremo Tribunal Federal nos últimos 27 anos, apenas 16 foram condenados. Desses, 8 foram presos (apenas um estaria preso no momento) e os demais ou recorreram, ou contaram com a prescrição para se livrar da punição.

Apesar de vários outros países como Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia possuírem regras parecidas, o Brasil é campeão em número de privilegiados, sendo cerca de 22 mil pessoas com direito a foro especial, segundo levantamento feito pela equipe de procuradores da Operação Lava-Jato.

Ademais, a existência desse privilégio não encontra nenhum pressuposto razoável. Pois está baseado na premissa de que os juízes de primeira instância são incapazes de julgar autoridades com a devida isenção por serem mais propensos à parcialidade, às pressões políticas e à venda de sentenças. Como se não existissem os institutos do impedimento, da suspeição e da recorribilidade das sentenças e como se os desvios na atuação judicial não pudessem ocorrer nas instâncias superiores em que muitas delas só são acessadas por indicação política. 

Deste modo, não há dúvidas que trata-se de um privilégio para os que se consideram uma classe de cidadãos especiais em nossa República, e que não se contentam com os mecanismos jurídicos disponíveis aos cidadãos comuns para se protegerem da injustiça e da parcialidade na atuação judicial. Portanto, não se justifica enquanto exceção ao princípio constitucional da igualdade e deve ser extinto!

Hebert Pereira – Cidadão.